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norma nº 1/2007

Tipo Ato Legislativo
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-12-01
EmentaO PRESIDENTE DA CÂMARA DISPÕE SOBRE EDITAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO E CONTADOR.
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Câmara Municipal de Indiaporã
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Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 [o
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CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
ATO DO PRESIDENTE Nº01/2007.
(Dispõe sobre realização de Concurso Público para seleção de candidatos de provimento efetivo
para a Câmara Municipal de Indiaporã).
“Yrata-se de solicitação da Agente Legislativa para abertura de concurso público para
contratação de funcionários para a Câmara Municipal de Indiaporâ-SP. A solicitação baseia-se na
existência dos cargos de Assistente Legislanvo e de Contador, de provimento cfetivo, vagos, nas
observações do Tribunal de Contas do Testado para contratação de Contador em cargo efetivo, e ainda na
necessidade de servidor para serviços gerais de limpeza, copa e cozinha, serviços do pequeno expediente c etc.
Nos termos da solicitação determino a abertura de concurso público para preenchimento das
vagas existentes, contratando-se empresa especializada na realização de concursos públicos.
Determino ainda que a realização do concurso bem como o edital de convocação siga as
seguintes normas:
DO EDITAL
Art. 1º Os Concursos Públicos pata seleção de candidatos para o provimento de
Cargos Públicos da Câmara Municipal de Indiapora, serão realizados quando o Presidente do
Legislativo julgar oportuno e reger-se-ão pelas normas contidas nas Jeis Municipais Nº 669 de 5
de Setembro de 1995, 125 de 19 de abril de 2005, 220 de 19 de Outubro de 2007 e do presente
regulamento.
Art. 2º Cabe ao Presidente do Legislativo a determinação para a realização de Concursos
para provimento do quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Art. 3º A Comissão de Concurso, designada por portaria pelo Presidente da Câmara
Municipal, ou a Empresa contrarada para a realização do Concurso Público elaborará, para cada Concurso,
Edital que deverá estabelecer;
a- requisitos gerais de inscrição;
b- requisitos especiais exigidos para o exercício de cargo, referentes a nível de escolaridade,
experiência de trabalho, capacidade física, erc...;
c- modalidade do Concurso, a ser realizado, de provas ou de provas c título;
d. as matérias sobre as quais versarão as provas ce os respectivos programas:
e- ostitulos a serem considerados, caso exigidos:
valor de cada prova e ou títulos e critérios para determinação da nota final;
g- critério de classificação dos candidatos e, de preferência, em caso de empate:
h- prazo de validade do concurso:
i-— ptazo para realização das inscrições:
| forma de comprovação dos regr sitos para inscrições;
k. critérios para participação de pessoa porradora de deficiência;
1 valor da raxa de inscrição;
m outras condiçoes julgadas necessárias,
Parágrafo único. São requisitos gerais, minimos, para participação no Concurso:
| = ser brasileiro nato ou naturalizado:
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HH — estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
HI — estar em gozo de seus direitos políticos;
TV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V— aptidão física e mental;
VI — ter no mínimo 18 (dezoito) anos.
DO PRAZO VALIDADE
Art. 4º O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, e poderá ser prorrogado
por igual período, atendendo a interesses da adminisiração, de acordo com o art. 37, inciso TIT, da
Constituição Federal.
DA INSCRIÇÃO
Art. 5º A inscrição nos concursos será feita pelo próprio candidato ou por procurador
com poderes especiais e legalmente investidos.
Art. 6º Os pedidos de inscrição serão recebidos pela Comissão do Concurso ou pela
empresa contratada para realização do concurso, sendo o valor das inscrições recolhidos junto à tesouraria
da Prefeitura Municipal,
DA PUBLICAÇÃO DAS RELAÇÕES DOS INSCRITOS E INDEFERIDOS
Art. 7º À relação dos candidatos inscritos, com os respectivos números que lhes forem
atribuídos, bem como a relação dos que tiveram suas inscrições indeferidas, serão publicadas por afixação
na sede administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal de Indiapora.
$1º Do indeferimento caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua
publicação, à autoridade competente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal, que julgará no prazo de 5
(cinco) dias.
$ 2º Interposto o recurso e não julgado no prazo de 5 (cinco) dias, o candidato poderá
participar condicionalmente das provas que se realizarem, até a decisão do Concurso, permanecendo no
Concurso, se esta lhe for favorável, e dele for excluído, se negado.
DA COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA
Art. 8º A Comissão Organizadora « Examinadora podera ser encarregada pela
realização, preparação, aplicação e julgamento das provas.
Parágrafo tínico. A comissão de que se trata este artigo será composta, sempre em
número ímpar, por elementos indicados pelo Presidente da Camara Mumicipal, pertencentes ou estranhos
*P
ao quadro de servidores, de reconhecida idoneidade moral e preferencialmente com conhecimento nas
matérias a examinar.
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Art. 9º As provas serão realizadas em dia, hora e local fixado no Tdital, que deverá ser
divulgado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Não haverá obrigatoriedade de mais de uma
divulgação desta convocação.
Art. 10. As provas para preenchimentos de cargos, empregos ou funções no Legislativo
Municipal não poderão ser realizadas antes de decorridos 30 (tinta) dias do encerramento das inscrições, as
quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Art. 11. Somente será admitido à prestações das provas, o candidato que comprovar no
ingresso à sala do Concurso, sua identidade, mediante documento hábil.
SEGUNDA CHAMADA
Art. 12. Não haverá segunda chamada para qualquer das provas.
Art. 13. Durante a realização das provas não será permitido ao candidato, sob pena de
exclusão do Concurso:
1 - Comunicar-se com os demais candidatos ou pessoas estranhas ao Concurso, bem
como consultar livros ou apontamentos, salvo as fontes informativas que forem autorizadas pela
Comissão Examinadora; =
IE - Ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais na
companhia do Fiscal.
FISCALIZAÇÃO DA SALA DE PROVA
Art. 14. As salas de provas serão fiscalizadas por pessoas designadas pela Comissã
Organizadora e Hxaminadora ou por fiscais designados por esta, sendo vedado o ingresso de estranhos.
IDENTIFICAÇÃO DAS PROVAS
Art. 15. As provas, sob pena de nulidade, não serão assinadas e nem conterão qualquer
sinal que permita a identificação de seus autores.
Parágrafo único. A assinatura do candidato será lançada sempre em talão destacável,
que terá o mesmo número de identificação da prova c assinatura do candidato.
CONCEITO DE TÍTULOS
Art. 16. Nos Concursos, poderão ser considerados como títulos, segundo a natureza €
as exigências do cargo em concursos:
a) pós-graduação:
b) cursos de especialização ou outros cursos:
c) publicação e/ou obras realizadas;
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d) estágios;
e) evolução profissional;
£) tempo de serviço público;
g) outras atividades reveladoras da capacidade do candidato.
Art. 17. As notas atribuídas às provas e os pontos atribuídos aos titulos, bem como a
nota final. serão aproximados até décimos, arredondadas para um décimo as frações iguais ou superiores à
5 (cinco) centésimos c desprezadas as inferiores.
PUBLICAÇÃO DE NOTAS
Art. 18. Terminada a avaliação das provas e dos títulos, será publicada à classificação
dos candidatos.
REVISÃO DE NOTAS PELA COMISSÃO
Art. 19. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação referida no Artigo anterior,
o candidato poderá requerer à Comissão Organizadora e Examinadora revisão da nota atribuída às provas
e dos pontos atribuídos aos títulos.
Parágrafo único. Solicitada a revisão, esta deverá ser procedida no prazo máximo de 5
(cinco) cias.
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL
Art. 20. Após as eventuais alterações, será publicado o resultado final do Concurso.
Art. 21. Quando na realização do Concurso, ocorrer irregularidade insanável ou
prererição de formalidade substancial que possa afetar o seu resultado, qualquer candidato poderá recorrer
a autoridade que terminou sua realização c esta, mediante decisão fundamentada e proferida em 5 (cinco)
dias, anulará o Concurso, parcial ou totalmente, promovendo a apuração de responsabilidade dos
culpados.
Parágrafo único. O recurso previsto neste artigo poderá ser interposto ate 3 (três) dias,
após a publicação do resultado final do Concurso.
HOMOLOGAÇÃO
Art. 22. À vista do Relatório apresentado pela Comissão Organizadora e Examinadora,
cabe à autoridade competente. no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação do resultado final,
a homologação do Concurso.
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Art. 23. A nomeação deverá obedecer à ordem de classificação.
DESEMPATE
Parágrafo único. Em caso de empate na classificação, terão preferência,
sucessivamente, os candidatos que:
I - o candidato que obtiver maior nota na parte da prova de Conhecimentos
Específicos:
H - o candidato que obtiver maior nota na parte de Legislação;
Il — o candidato que tiver maior nota na parte de português:
HI — o candidato que tiver maior idade.
Art. 24. O Presidente da Câmara Municipal poderá, a seu critério c antes da
homologação do Concurso, suspender, anular ou cancelar o Concurso, sem que assista ao candidato
direito a reclamação.
Art. 25. Após a homologação do resultado tinal do Concurso Público, o aprovado será
convocado para tomar posse, obedecida a ordem de classificação definitiva. Após a convocação o
aprovado terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse, devendo entrar em exercício no mesmo prazo,
podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração.
Parágrafo único. O aprovado e nomeado que não se apresentar dentro do prazo
estabeleado no «uput deste artigo, será considerado desistente para todos os cfeitos legais, exceto se sua
não apresentação for motivada por razões aceitas pelo Presidente da Câmara e não tenha afetado o bom
andamento dos serviços Legislativos.
Art. 26. Os casos omissos neste Despacho serão resolvidos com fundamento nas Teis
Municipais Nº 669 de 5 de Setembro de 1995, 125 de 19 de abril de 2005, 220 de 19 de Outubro de 2007 e
Lei Orgânica do Município, permanecendo à omissão, será resolvido pelo Presidente do Tegislativo.
Art. 27. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Indiapora, 01 de dezemb
JOSÉ AP
“Presidene da Câmará Municipal

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