norma nº 1/2009

Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, 21 - Centro
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CEP 15690-000 - INDIAPORAÃ - SP
ATO Nº 01/2009, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO,
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS;
DETERMINA:
Art. 1º O horário de expediente da Câmara Municipal, para
atendimento ao público, nos dias úteis, fica estabelecido conforme segue:
Das 08:00 ás 11:00 horas
Das 13:00 ás 17:00 horas
Parágrafo único. No período de recesso legislativo esse
horário poderá ser diferenciado.
Art. 2º O Expediente do Presidente da Câmara, quando às
atribuições especificas deste cargo, nos dias úteis, será das 08:00 às 09:00 horas.
Art. 3º Os horários fixados para a realização das Sessões
Legislativas serão cumpridos na conformidade dos dispositivos constantes do
Regimento Interno da Casa Legislativa.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
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“APIN DA F. PEREIRA FLÁVIO R. DE SOUZA SANT'ANNA
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
Registrada no livro próprio de Portarias, afixado no quadro de avisos e publicado.