norma nº 1/2016

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ATO DA MESA Nº 01, DE 02 DE JULHO DE 2016. |
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a o seguinte Ato:
Por meio deste, fica temporariamente interrompida, da presente
data até 02/10/2016 (data da eleição), a transmissão das sessões legislativas da
Câmara Municipal, via rádio, em atendimento ao disposto no artigo 73, VI, “c”, da Lei
Eleitoral n.º 9.504/97, na parte relativa a manifestação pessoal dos Vereadores, a
fim de se evitar que qualquer colocação dos edis possa ser interpretada como “de
cunho eleitoreiro”, ofendendo assim fo) princípio da isonomia.
A referida lei estabelece as normas para eleições e prevê nesse
ção de realização de pronunciamento em cadeia de rádio e
orário eleitoral gratuito, nos três meses que antecedem ao pleito
dispositivo a proibi
televisão, fora do h
eleitoral.
As sessões poderão ser acompanhadas em sua íntegra,
quinzenalmente, sempre na 1.3 e 32 quinta feira do mês, a partir das 20h00min,
diretamente no Plenário do Poder Legislativo de Indiaporã.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário José Batista Maldonado, 02 de Julho de 2016.
NO PEREIRA DA SILVA
Presidente
CLODONILSONS. DE MENDONÇA
1º Secretáfio ——
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