| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-07-28 |
| Ementa | A Mesa da Câmara atendendo à recomendação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-645/026/15, fica suspenso no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã a gratificação de aniversário, instituída pelo artigo 63 da Lei Complementar Nº 06 de 08/10/2009. |
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o Desde 01/01/1955 CNPJ 59.855.056/0001-70 à Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindG yahoo.com.br was” Câmara Municipal de Indiaporá X ATO DA MESA Nº 01, DE 28 DE JULHO DE 2017. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a o seguinte Ato: Por meio deste, atendendo à recomendação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-645/026/15, fica suspenso no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã a Gratificação de Aniversário, instituída pelo artigo 63 da Lei Complementar nº 02, de 08 de outubro de 2009. o Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Plenário José Batista Maldonado, 28 de Julho de 2017. LN SILMAR RIBAS DE SOUZA Presidente ni É 37 TE | LIX DA SILVA DONIZETH PAULINO DE MENEZES eté 2º Secretário Agente Legislativa A WD >>> SSDBT TED —— Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP ,