norma nº 3/2015

Câmara Municipal de Indiaporã sem
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70 DESENVOLVIMENTO
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br É A GENTE QUE FAZ
PORTARIA DE Nº03/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
(Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Indiaporã-SP, e dá outras providências.)
ADRIANO PEREIRA DA SILVA,
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORÃ/SP, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, BAIXA A SEGUINTE
PORTARIA DE Nº 03/2015.
RESOLVE:
1 — Ficam designados os Servidores desta Câmara, MANOEL
VICENTE SILVEIRA, CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE e O
Sr. WILSON FRANCISCO DOMINGUES, advogado responsável pela
Empresa Domingues & Domingues que presta os serviços de Assessoria
Jurídica para a Câmara, para sob a presidência do primeiro, integrarem a
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Indiaporã.
2 — Compete a Comissão Permanente de Licitação:
a) receber, apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição e registro
cadastral, suas alterações ou cancelamentos;
b) receber, apreciar e julgar a habilitação preliminar e as propostas
dos licitantes.
3 — No caso de obras, serviços de engenharia e aquisição de
equipamentos de maior tecnologia, a Comissão deverá contar com a
participação de profissionais legalmente habilitados, para apreciação dos
respectivos pedidos de inscrição.
4 — Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos
Os atos praticados pelo órgão, salvo se posição individual divergente estiver
fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão.
Rua José Scapim, 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
Câmara Municipal de Indiapora sss=0:"%
Desde 01/01/1955
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Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindeyahoo.com.br A GENTE QUE FAZ
5 — A Comissão designada desempenhará suas atribuições na forma
da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883 de 08
de junho de 1994, e atualizada pela Lei Federal nº 9.648/98.
6 - CONCEDER aos servidores designados, em conformidade com o
artigo 64 da Lei Complementar nº 06/2009, Gratificação da função, no
valor de 15% (quinze por cento) para o presidente e 10 % (dez por cento)
para os membros, sobre o valor do vencimento.
7 — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 05 de Janeiro de 2015.
Ea À
ADRIAN O PEREIRA DA SILVA
ER, IDENTE
Registrada no livro próprio de Portarias e afixado em lugares de
costume.
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CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA
Rua José Scapim, 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP