norma nº 8/2015

Câmara Municipal de Indiaporá ss Ssstn%o a
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70 DESENVOLVIMENTO
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br A GENTE QUE FAZ
PORTARIA DE Nº 08/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
ADRIANO PEREIRA DA SILVA , Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã-SP, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:
Baixa a Seguinte PORTARIA DE Nº 08/2015.
Considerando que as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes,
são realizadas normalmente fora do horário de expediente desta Casa;
Considerando que as Audiências Públicas para atender a Legislação
Federal são realizadas nesta Casa;
Considerando que com as novas instalações desta Casa a população
de um modo geral, vem utilizando do Plenário para realizar reuniões de
interesse comunitário, normalmente fora do horário de expediente;
Considerando que é necessário manter durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e reuniões
comunitárias, servidores da Casa para os trabalhos administrativos e
manutenção da ordem;
RESOLVE:
Designar a Servidora Claudia Cristina de Andrade, lotada
no cargo de Agente Legislativa, de provimento efetivo da Câmara
Municipal, em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar nº
06/2009, de 08 de outubro, ficar a disposição da administração dessa Casa
de Leis, sendo legal a sua convocação para trabalhar em qualquer dia e
horário, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Fica ainda concedido, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 62
da referida Lei Complementar, Gratificação de Regime Especial de
Trabalho, no valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento da
servidora.
Rua José Scapim, 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
A ... 4 Ed vo CAMIN,
Câmara Municipal de Indiaporã ss Ho
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70 DESENVOLVIMENTO
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br É À GENTE QUE FAZ
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Afixe e Cumpra-se.
Plenário José Batista Maldonado, 05 de Janeiro de 2015.
Registrada no livro próprio de Portarias, afixado em lugares
determinados por Lei vigente.
CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA
CLA
Rua José Scapim, 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP