norma nº 9/2015

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PORTARIA DE Nº 09/2015 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
ADRIANO PEREIRA DA SILVA , Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã-SP, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:
Baixa a Seguinte PORTARIA DE Nº 09/2015.
Considerando que as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes,
são realizadas normalmente fora do horário de expediente desta Casa;
Considerando que as Audiências Públicas para atender a Legislação
Federal são realizadas nesta Casa;
Considerando que com as novas instalações desta Casa a população
de um modo geral, vem utilizando do plenário para realizar reuniões de
interesse comunitário, normalmente fora do horário de expediente;
Considerando que é necessário manter durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e reuniões
comunitárias, servidores da Casa para os trabalhos administrativos e
manutenção da ordem;
RESOLVE:
Designar o Servidor Manoel Vicente da Silveira, lotada no
cargo de Assistente Técnico Legislativo, de provimento efetivo da
Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 62 da Lei
Complementar nº 06/2009, de 08 de outubro, ficar a disposição da
administração dessa Casa de Leis, sendo legal a sua convocação para
trabalhar em qualquer dia e horário, inclusive aos sábados, domingos e
feriados.
Fica ainda concedido, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 62
da referida Lei Complementar, Gratificação de Regime Especial de
Trabalho, no valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento da
servidora.
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Rua José Scapim, 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP tÍ
Câmara Municipal de Indiaporá »
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70 DESENVOLVIMENTO
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindG yahoo.com.br É A GENTE QUE FAZ
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Afixe e Cumpra-se.
Plenário José Batista Maldonado, 05 de Janeiro de 2015.
Da
Registrada no livro próprio de Portarias, afixado em lugares
determinados por Lei vigente.
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AGENTE LEGISLATIVA
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Rua José Scapim, 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP