norma nº 13/2015

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NA
DESENVOLVIMENTO
PORTARIA DE Nº 13/2015 DE 01 DE ABRIL DE 2015.
ADRIANO PEREIRA DA SILVA , Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã-SP, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:
Baixa a Seguinte PORTARIA DE Nº 13/2015.
Considerando que as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes,
io realizadas normalmente fora do horário de expediente desta Casa;
Considerando que as Audiências Públicas para atender a Legislação
Federal são realizadas nesta Casa;
Considerando que com as novas instalações desta Casa a população
de um modo geral, vem utilizando do plenário para realizar reuniões de
interesse comunitário, normalmente fora do horário de expediente;
Considerando que é necessário manter durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e reuniões
comunitárias, servidores da Casa para os trabalhos administrativos e
manutenção da ordem;
RESOLVE:
Designar o Servidor Edenilson Jacinto Gil, lotado no cargo
de Assistente Legislativo, de provimento efetivo da Câmara Municipal,
cm conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar nº 06/2009, de 08
de outubro, ficar a disposição da administração dessa Casa de Leis, sendo
legal a sua convocação para trabalhar em qualquer dia e horário, inclusive
aos sábados, domingos e feriados.
Fica ainda concedido, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 62
da referida Lei Complementar, Gratificação de Regime Especial de
Trabalho, no valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor.
Câmara Municipal de Indiaporá s
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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Afixe e Cumpra-se.
Plenário José Batista Maldonado, 01 de Abril de 2015.
ADRIA REIRA DA SILVA
Presidente
Registrada no livro próprio de Portarias, afixado em lugares
determinados por Lei vigente.
TA CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA
CL
= TESES SA Pomten - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP a