norma nº 2/2017

Câmara Municipal de Indiaporá
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PORTARIA DE Nº02/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
(Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Indiaporã-SP, e dá outras providências.)
SILMAR RIBAS DE SOUZA,
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORÃ/SP, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, BAIXA A SEGUINTE
PORTARIA DE Nº 02/2017.
RESOLVE:
1 — Ficam designados os Servidores desta Câmara, MANOEL
VICENTE SILVEIRA, NELSON CARVALHO GAZETA e
EDENILSON JACINTO GIL, para sob a presidência do primeiro,
integrarem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de
Indiaporã.
2 — Compete a Comissão Permanente de Licitação:
a) receber, apreciar e decidir sobre os pedidos de inscrição e registro
cadastral, suas alterações ou cancelamentos;
b) receber, apreciar e julgar a habilitação preliminar e as propostas
dos licitantes.
3 — No caso de obras, serviços de engenharia e aquisição de
equipamentos de maior tecnologia, a Comissão deverá contar com a
participação de profissionais legalmente habilitados, para apreciação dos
respectivos pedidos de inscrição.
4 — Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos
Os atos praticados pelo órgão, salvo se posição individual divergente estiver
fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em que tiver sido
tomada a decisão. TB
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Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
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5 — A Comissão designada desempenhará suas atribuições na forma
da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883 de 08
de junho de 1994, e atualizada pela Lei Federal nº 9.648/98.
6 - CONCEDER aos servidores designados, em conformidade com o
artigo 64 da Lei Complementar nº 06/2009, Gratificação da função, no
valor de 15% (quinze por cento) para o presidente e 10 % (dez por cento)
para os membros, sobre o valor do vencimento.
7 — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista r
SILMAR RIBAS DE SOUZA
PRESIDENTE
onado, 02 de janeiro de 2017.
Registrada no livro próprio de Portarias e afixado em lugares de
costume.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE j
AGENTE LEGISLATIVA
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