norma nº 6/2017

; Câmara Municipal de Indiaporá
é Desde 01/01/1955 DUNA
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
PORTARIA DE Nº 06/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
SILMAR RIBAS DE SOUZA , Presidente da Câmara
Municipal de Indiaporã-SP, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lei:
Baixa a Seguinte PORTARIA DE Nº 06/2017.
Considerando que as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes,
são realizadas normalmente fora do horário de expediente desta Casa;
Considerando que as Audiências Públicas para atender a Legislação
Federal são realizadas nesta Casa;
Considerando que com as novas instalações desta Casa a população
de um modo geral, vem utilizando do plenário para realizar reuniões de
interesse comunitário, normalmente fora do horário de expediente;
Considerando que é necessário manter durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e reuniões
comunitárias, servidores da Casa para os trabalhos administrativos e
manutenção da ordem;
RESOLVE:
Designar a Servidora Claudia Cristina de Andrade, lotada
no cargo de Agente Legislativa, de provimento efetivo da Câmara
Municipal, em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar nº
06/2009, de 08 de outubro, ficar a disposição da administração dessa Casa
de Leis, sendo legal a sua convocação para trabalhar em qualquer dia e
horário, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Fica ainda concedido, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 62
da referida Lei Complementar, Gratificação de Regime Especial de
Trabalho, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento da
servidora.
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Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP ”
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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Afixe e Cumpra-se.
Plenário José Batista donado, 02 de Janeiro de 2017.
SILMAR RIBAS DE SOUZA
Presidente
Registrada no livro próprio de Portarias, afixado em lugares
determinados por Lei vigente.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA
Ciente: MEL
PVEZA
Data 7 CLA P
ra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP