norma nº 8/2017

“Câmara Municipal de Indiaporá
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraind yahoo.com.br
PORTARIA DE Nº 08/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
SILMAR RIBAS DE SOUZA » Presidente da Câmara
Municipal de Indiaporã-SP, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lei:
Baixa a Seguinte PORTARIA DE Nº 08/2017.
Considerando que as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes,
são realizadas normalmente fora do horário de expediente desta Casa;
Considerando que as Audiências Públicas para atender a Legislação
Federal são realizadas nesta Casa;
Considerando que com as novas instalações desta Casa a população
de um modo geral, vem utilizando do plenário para realizar reuniões de
interesse comunitário, normalmente fora do horário de expediente;
Considerando que é necessário manter durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e reuniões
comunitárias, servidores da Casa para os trabalhos administrativos e
manutenção da ordem;
RESOLVE:
Designar o Servidor Manoel Vicente da Silveira, lotada no
cargo de Assistente Técnico Legislativo, de provimento efetivo da
Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 62 da Lei
Complementar nº 06/2009, de 08 de outubro, ficar a disposição da
administração dessa Casa de Leis, sendo legal a sua convocação para
trabalhar em qualquer dia e horário, inclusive aos sábados, domingos e
feriados.
Fica ainda concedido, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 62
da referida Lei Complementar, Gratificação de Regime Especial de
Trabalho, no valor de 40%(quarenta por cento) do vencimento da
servidora.
im dra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Afixe e Cumpra-se.
Plenário José Bati aldonado, 02 de Janeiro de 2017.
|
SILMAR RIBÁS DE SOUZA
Presidente
Registrada no livro próprio de Portarias, afixado no quadro de avisos.
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=. E LA
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA
Ciente:
Data "9 2/0//20/7
- INDIAPORÃ - SP