norma nº 9/2017

Câmara Municipal de Indiaporá
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
PORTARIA DE Nº 09/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
SILMAR RIBAS DE SOUZA , Presidente da Câmara
Municipal de Indiaporã-SP, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lei:
Baixa a Seguinte PORTARIA DE Nº 09/2017.
Considerando que as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes,
são realizadas normalmente fora do horário de expediente desta Casa;
Considerando que as Audiências Públicas para atender a Legislação
Federal são realizadas nesta Casa;
Considerando que com as novas instalações desta Casa a população
de um modo geral, vem utilizando do plenário para realizar reuniões de
interesse comunitário, normalmente fora do horário de expediente;
Considerando que é necessário manter durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e reuniões
comunitárias, servidores da Casa para os trabalhos administrativos e
manutenção da ordem;
RESOLVE:
Designar o Servidor Edenilson Jacinto Gil, lotado no cargo
de Assistente Legislativo, de provimento efetivo da Câmara Municipal,
em conformidade com o artigo 62 da Lei Complementar nº 06/2009, de 08
de outubro, ficar a disposição da administração dessa Casa de Leis, sendo
legal a sua convocação para trabalhar em qualquer dia e horário, inclusive
aos sábados, domingos e feriados.
Fica ainda concedido, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 62
da referida Lei Complementar, Gratificação de Regime Especial de
Trabalho, no valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor.
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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; Afixe e Cumpra-se.
Plenário José Bati aldonado, 02 de Janeiro de 2017.
S
E
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Presidente
SILMAR
Registrada no livro próprio de Portarias, afixado no quadro de aviso.
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CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA
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Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP asi