norma nº 7/2018

Câmara Municipal de Indiaporã é
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ATO DA MESA Nº 007, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Cod EO O ASUSTU DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de “Moção de Apoio” ao
Projeto de Lei nº 7.879/17, do deputado federal
Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ,
Estado de São Paulo, Usando de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, definidas no art. 11 do Regimento Interno da Câmara, resolve:
Art. 1º Fica concedido a “Moção de Apoio” ao Projeto de Lei nº
7.879/17, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) que altera o
art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
onde a proposta de lei retira a vedação e estabelece que “fica pemitida recondução por
novos processos de escolha” os membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. A aprovação de que trata o art. 1º deste Ato será
dado ciência ao agraciado.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente concessão está em conformidade com a aprovação em
plenário do Requerimento de Moção Nº 004/2018 de autoria do vereador DONIZETH
PAULINO DE MENEZES apoiado pelos demais membros deste Legislativo Municipal.
Plenário José Batista alado 20 de agosto de 2018.
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SILMAR AS DE SOUZA
Présidente
E FE DA SILVA ao ão DE MENEZES
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2º Secretário
Agente Legislativa
- - INDIAPORA - SP
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000 - IN
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MOÇÃO Nº 004/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Requer “Moção de Apoio” ao Projeto de Lei nº
7.879/17, de autoria do deputado Federal Sóstenes
Cavalcante (DEM-RJ).
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã — SP
DONIZETH PAULINO DE MENEZES e demais subescritores, vereadores com
assento nesta Egrégia Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições legais e em
conformidade com normas regimentais, vem, por intermédio desse expediente, ouvido o douto
Plenário, requer a concessão de “Moção de Apoio” ao Projeto de Lei nº 7.879/17, de autoria do
deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) que altera o artigo 132 da Lei nº 8.069/1990,
onde a proposta de lei retira a vedação e estabelece que “fica pemitida recondução por novos
processos de escolha” os membros do Conselho Tutelar.
Justificativa:
“Esta lei retira da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a vedação à recondução dos membros dos Conselhos Tutelares. Atualmente, é
permitir que a população exerça plenamente seu poder de escolha a cada eleição, reconduzindo
OS representantes com as melhores atuações e substituindo aqueles que efetivamente mereçam
ser substituídos.”
Neste sentido, peço aos demais colegas nobres Vereadores que votem
favoravelmente ao requerimento pelos motivos exposto e que, após a aprovação, seja inserido
nos anais desta Casa de Leis a “Moção de Apoio” e requer, outrossim, que do deliberado se dê
ciência ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Sóstenes Cavalcante.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário José Batista Ma id
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vereador PSB
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ELEN CHRISTINA DÁ SILVA “DES. SANTANA SERGIANO B. MALDONADO
vereadora-PSDB vereadora PTB E sã vereador PSDB
ÍBAS DE SOUZA Vedés R. DARE VALDIR C, ond
vereador PSDB vereador PSDB / Vereador PSDB
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ua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-000
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