norma nº 979-A/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 09 de agosto de 2018 Ano III | Edição nº 461 Página 3 de 5
Errata
ERRATA
Na publicação da LEI Nº 979, DE 29 DE JUNHO DE 
2018, que “Altera a Lei Ordinária Municipal nº 039 de 19 
de dezembro de 2001 (Código de Postura do Município de 
Indiaporã-SP), para normatizar sobre poda de arvores e 
FRORFDomRGRVJDOKRVHHQWXOKRVQDYLDS~EOLFDGLVSRQGR
sobre as datas possíveis, regulamentando a retirada 
destes entulhos pela Administração Municipal e dá outras 
providências”, publicado na edição nº 440, sexta-feira, 
29 de junho de 2018, na página 2 deste Diário, faz se a 
seguinte correção.
ONDE SE LÊ:
LEI Nº 979, DE 29 DE JUNHO DE 2018
LEIA-SE:
LEI Nº 979–A, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Outros Atos
Publicação – Quebra de Ordem Cronológica de Paga￾mentos
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
EXTRATO JUSTIFICATIVA
Ordem Cronológica de Pagamentos – Inversão
Nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº. 8.666, de 
1993 e Lei Municipal nº. 967, de 08 de maio de 2018, 
bem como de acordo com os termos das Instruções 
normativas do Tribunal de Contas do Estado de São 
3DXORMXVWL¿FDPRVHLQGLFDPRVDVHJXLURVSDJDPHQWRV
necessários que deverão ser providenciados de imediato 
GHYLGRDUHOHYDQWHVUD]}HVGHLQWHUHVVHS~EOLFRWHQGRHP
vista que traz vantagens ao município devido ao desconto 
previsto na Lei Municipal acima mencionada:
RAZÃO SOCIAL N. FISCAL VALOR VENCTO D.PAGTO
RUFIN0 & SANCHES 
LTDA ME
4308 111,75 08/11/2012 13/08/2018
RUFINO & SANCHES 
LTDA ME
4309 90,00 08/11/2012 13/08/2018
RUFINO & SANCHES 
LTDA ME
4306 389,25 08/11/2012 13/08/2018
RUFINO & SANCHES 
LTDA ME
4307 662,25 08/11/2012 13/08/2018
RUFINO & SANCHES 
LTDA ME
4305 1.455,00 08/11/2012 13/08/2018
RUFINO & SANCHES 
LTDA ME
4476 529,69 13/12/2012 13/08/2018
GRAFICA OUROESTE 
LTDA ME
755 3.756,37 08/11/2012 13/08/2018
GRAFICA OUROESTE 
LTDA ME
756 780,00 08/11/2012 13/08/2018
Indiaporã – SP, 09 de agosto de 2018
ELAINE ALVES SILVEIRA ROCHA
Prefeita do Município
PODER LEGISLATIVO DE INDIAPORÃ
Atos Legislativos
Indicações
INDICAÇÃO Nº 054/2018
LUIZA CÂNDIDA DE SOUZA SANTANA, vereadora 
abaixo assinada, vem através desta, em conformidade 
com o artigo 168 do Regimento Interno desta Casa, 
solicitar que seja enviado Ofício a Chefe do Poder 
Executivo Municipal encaminhando a seguinte indicação:
Solicita da Senhora Chefe do Executivo Municipal
PROVIDENCIAR A COLOCAÇÃO DE PORTAS NOS 
BANHEIROS PÚBLICOS DA PRAÇA LUIZ ANTONIO DO 
AMORIM.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessário uma vez que os 
usuários estão reclamando que ao fazer uso dos banheiros, 
¿FDPH[SRVWRVDRVTXHWUDQVLWDPQDVLPHGLDo}HVVHQGR
uma situação desagradável e constrangedora.
Certo de que esta minha indicação será merecedora 
de total atenção por parte da Senhora Prefeita Municipal, 
antecipo meus agradecimentos e aproveito para reiterar 
protestos de estima e considerações.
Plenário José Batista Maldonado, 04 de junho de 
2018.
LUIZA CÂNDIDA DE SOUZA SANTANA
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 29 de junho de 2018 Ano III | Edição nº 440 Página 2 de 7
$WRV2¿FLDLV
/HLV
LEI Nº 979, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 
039 de 19 de dezembro de 2001 
(Código de Postura do Município 
de Indiaporã-SP), para normatizar 
sobre poda de arvores e colocação 
dos galhos e entulhos na via pública, 
dispondo sobre as datas possíveis, 
regulamentando a retirada destes 
entulhos pela Administração 
Municipal e dá outras providências.
(/$,1( $/9$5(6 6,/9(,5$ 52&+$ 3UHIHLWD GR
0XQLFtSLRGH,QGLDSRUm(VWDGRGH6mR3DXORQRXVRGH
VXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDVSRU/HL
)D] VDEHU TXH D &kPDUD 0XQLFLSDO DSURYRX H HOD
VDQFLRQDHSURPXOJDDVHJXLQWH/HL
$UWž2SDUiJUDIR~QLFRGR$UWLJRGD/HL2UGLQiULD
QžSDVVDDYLJRUDUFRPDVHJXLQWHUHGDomR
³$UW


3DUiJUDIR ~QLFR ([FHWXDPVH GD PHQFLRQDGD
SURLELomRGR³FDSXW´GHVWHDUWLJRRVHQWXOKRVGHFRUUHQWHV
GH FRQVWUXo}HV SRGD GH iUYRUHV H OLPSH]D GH
WHUUHQRV FRORFDGRV QD YLD S~EOLFD HPIUHQWH DR LPyYHO
H[FOXVLYDPHQWHGHVHJXQGDDTXDUWDIHLUDGDVjV
KRUDV SDUD SRVWHULRU FROHWD SRU SDUWH GD$GPLQLVWUDomR
0XQLFLSDO´
$UW ž (VWD /HL HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD
SXEOLFDomRUHYRJDGDVDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR
3DoR0XQLFLSDO ³3UHIHLWR'MDOPD&DVWDQKHLUD´GH
MXQKRGH
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
3UHIHLWD
5HJLVWUDGD H D¿[DGD QR ORFDO GH FRVWXPH GHVWD
3UHIHLWXUD H PDQGDGR SXEOLFDU QR ³',È5,2 2),&,$/
(/(75Ð1,&2´±ZZZLQGLDSRUDVSJRYEU
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
6HFUHWiULR0XQLFLSDOGH$GPLQLVWUDomRH3ODQHMDPHQWR
LEI Nº 980, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
(/$,1( $/9$5(6 6,/9(,5$ 52&+$ 3UHIHLWD GR
0XQLFtSLRGH,QGLDSRUm(VWDGRGH6mR3DXORQRXVRGH
VXDVDWULEXLo}HVTXHOKHVmRFRQIHULGDVSRU/HL
)D] VDEHU TXH D &kPDUD 0XQLFLSDO DSURYRX H HOD
VDQFLRQDHSURPXOJDDVHJXLQWH/HL
$UW ž )LFD R 3RGHU ([HFXWLYR 0XQLFLSDO DXWRUL]DGR
DSURFHGHUDEHUWXUDGHFUpGLWRDGLFLRQDOVXSOHPHQWDUQD
LPSRUWkQFLD GH 5  FHQWR H WULQWD H XP PLO
UHDLVGHVWLQDGRVD VXSOHPHQWDomRGD VHJXLQWHGRWDomR
DEDL[R GLVFULPLQDGD FRQVLJQDGD QR RUoDPHQWR GD
GHVSHVDYLJHQWHSDUDRFRUUHQWHH[HUFtFLRDVDEHU
35()(,785$081,&,3$/
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6D~GH
0DQXWHQomRGD$VVLVWrQFLD)DUPDFrXWLFD
)LFKD0DWHULDOGH&RQVXPR 5
727$/*(5$/5
3DUiJUDIR ~QLFR 2 YDORU GR SUHVHQWH FUpGLWR FRUUHUi SRU FRQWD GD
UHGXomRSDUFLDOGDVHJXLQWHGRWDomRRUoDPHQWiULD
35()(,785$081,&,3$/
6HFUHWDULD0XQLFLSDOGH6D~GH
0DQXWHQomRGD$WHQomR%iVLFDGH6D~GH
)LFKD0DWHULDOGH&RQVXPR 5
727$/*(5$/5
$UW ž )LFDP DMXVWDGDV DV DOWHUDo}HV QHFHVViULDV
DOWHUDQGRDV/HLVGHQž 33$HQž
 /'2HPFRQIRUPLGDGHFRPRSUHVHQWH
FUpGLWR
$UW ž (VWD /HL HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD
SXEOLFDomRUHYRJDGDVDVGLVSRVLo}HVHPFRQWUiULR
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ