norma nº 979/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Quarta-feira, 08 de agosto de 2018 Ano III | Edição nº 460 Página 2 de 10
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 979, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para elaboração e 
execução da lei orçamentária para o 
exercício financeiro do ano 2019, e 
dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, as diretrizes para o 
orçamento municipal de 2019, compreendendo:
I – As orientações sobre elaboração e execução do 
orçamento municipal;
II – As prioridades e metas operacionais;
III – As alterações na legislação tributária municipal;
IV – As disposições relativas à despesa com pessoal;
V – Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único - Integram a presente Lei os anexos 
de metas, riscos fiscais, de prioridades operacionais, 
bem como outros demonstrativos exigidos pelo direito 
financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária 
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos 
e entidades da administração direta e indireta, assim 
como as empresas públicas dependentes, observando￾se os seguintes objetivos principais:
I – Combater a pobreza, promover a cidadania e a 
inclusão social;
II – Apoiar estudantes carentes na realização do 
ensino médio e superior;
III – Promover o desenvolvimento econômico do 
Município;
IV – Reestruturar os serviços administrativos;
V – Buscar maior eficiência arrecadatória;
VI – Prestar assistência à criança e ao adolescente; 
ao idoso e deficiente físico;
VII – Melhor a infraestrutura urbana;
VIII – Oferecer assistência médica, odontológica e 
ambulatorial à população carente;
IX – Promover o desenvolvimento do desporto e 
lazer do município.
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado 
conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as cabíveis 
normas da Constituição, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 
e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da seguridade social.
§ 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a receita em anexo próprio, conforme o 
Anexo I da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
§ 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão o gasto, no mínimo, até o elemento de 
despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, 
de 1964.
§ 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado 
por sistema de processamento de dados, deverá o 
Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores 
e técnicos da Câmara Municipal para as pertinentes 
funções legislativas alusivas ao orçamento.
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Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2019 obedecerá às seguintes disposições:
I – cada programa identificará as ações necessárias 
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, 
projetos e operações especiais, nisso especificado 
valores e metas físicas;
II – desde que tenham o mesmo objetivo 
operacional, as Atividades apresentarão igual código, 
independentemente da unidade orçamentaria a que se 
vinculem;
III – a alocação dos recursos será efetuada de 
modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos 
resultados programáticos;
IV – na estimativa da receita será considerada a atual 
tendência arrecadatória, as modificações na legislação 
tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e 
da inflação do biênio 2018/2019;
V – as receitas e despesas serão orçadas a preços 
de julho de 2018;
VI – novos projetos contarão com dotação apenas se 
supridos os que se encontram em andamento, e somente 
se atendidas as despesas de conservação do patrimônio 
público.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei 
orçamentaria anual poderão conter previsão de execução 
por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º as unidades orçamentárias da Administração 
direta e as entidades da Administração indireta 
encaminharão ao Departamento de Contabilidade e 
Orçamento do Município suas propostas parciais até 29 
de junho de 2.018.
Art. 6º A Câmara Municipal encaminhará ao Poder 
Executivo sua proposta orçamentaria até 29 de julho de 
2018.
Art. 7º Para atender ao Art. 4º, Parágrafo único, “d”, da 
Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados não menos 
que 1 % da receita para despesas relativas a proteção da 
criança e do adolescente.
Art.8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de 
contingência equivalente até 2,50% da receita corrente 
líquida para o Executivo e 1,20% ao Legislativo, conforme 
o Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a presente lei.
Art. 9º Além da reserva prevista no artigo anterior, 
a Lei Orçamentaria Anual poderá conter reserva de 
contingencia para o atingimento de superávit orçamentário 
que reduza, ainda que progressivamente, a dívida liquida 
de curto prazo do Município.
Art. 10. Até o limite 15% da despesa inicialmente 
fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, 
transposições, remanejamentos e transferências entre 
órgãos orçamentário e categorias de programação.
Parágrafo único. Para fins do art.167, VI, da 
Constituição, categoria de programação é o mesmo 
que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a 
classificação econômica, os grupos corrente e de capital 
da despesa.
Art. 11. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e 
do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá 
conceder, no máximo, até 25% para abertura de créditos 
adicionais suplementares.
§ 1º Do percentual determinado no caput. 60% 
(sessenta por cento) estarão vinculados a créditos 
suplementares financiados pela anulação parcial ou total 
de dotações orçamentarias, nos termos do art. 43, $ 1º., 
III, da Lei no.4.320, de l.964.
§ 2º Do percentual determinado no caput, 40% 
(quarenta por cento) estarão vinculados a créditos 
suplementares financiados pelo superávit financeiro 
do exercício de 2017, excesso de arrecadação ou por 
operações de credito, nos termos do art.43, $1º, I, II e IV, 
da Lei no. 4.320, de 1964.
Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições 
estarão submetidos às regras da Lei Federal no. 13.019, 
de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que 
segue:
I – Atendimento direto e gratuito ao público;
II – Certificação junto ao respectivo Conselho 
Municipal ou Estadual;
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III – Aplicação na atividade-fim de, ao menos 80% 
da receita total;
IV – Compromisso de franquear, na internet, 
demonstrativo semestral de uso do recurso municipal 
repassado;
V – Prestação de contas dos recursos anteriormente 
recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e 
externo;
VI – Salários dos dirigentes nunca maior que o da 
Prefeita.
Parágrafo único. Haverá manifestação prévia e 
expressa da assessoria jurídica e do controle interno do 
Município, após visita ao local de atendimento.
Art. 13. O custeio de despesas estaduais e federais 
se realizará nos moldes apresentados em anexo que 
acompanha esta Lei.
Art. 14. As despesas de publicidade e propaganda, 
do regime de adiantamento e as com obras decorrentes 
do orçamento participativo serão todas destacadas em 
específica categoria programática, sob denominação que 
permita a sua clara identificação.
Art. 15. Até 5 (cinco) dias úteis após o envio a Câmara 
Municipal, o Poder Executivo publicará, na internet, o 
projeto de lei orçamentaria, resumindo-o em face dos 
seguintes agregados:
I – órgão orçamentário;
II – Função de governo;
III – Grupo de natureza da despesa.
Art.16. Será dada ampla publicidade das datas, horários 
e locais de realização das audiências determinadas 
ano Art. 48., Parágrafo único., Inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com antecedência mínima de 
10 (dez) dias inclusive com divulgação na página oficial do 
Município e na rede mundial de computadores (internet).
Art. 17. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I – Promoção pessoal de autoridades e servidores 
públicos;
II – Novas obras, desde que financiadas pela 
paralização das antigas;
III – Pagamento, a qualquer título, a empresas 
privadas que tenham em seu quadro societário servidor 
municipal em atividade;
IV – Obras cujo custo global supere os valores 
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índice 
da Construção Civil – SINAPI, mantido e divulgado, na 
internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE;
V – Ajuda financeira a clubes e associações de 
servidores;
VI – Obras cujo custo global supere os valores 
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índice 
da Construção Civil – SINAPI, mantido e divulgado, na 
internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE;
VII – Pagamento de horas extras a ocupantes de 
cargos em comissão;
VIII – Pagamento de 13º. Salário a agentes políticos;
IX – Pagamento de verba de gabinete aos 
Vereadores;
X – Distribuição de agendas, chaveiros, buques de 
flores cartões e cestas de Natal entre outros brindes;
XI – Pagamento de anuidade de servidores em 
conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre 
outros.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 18. Até trinta dias após a aprovação e publicação 
da Lei orçamentaria anual, o Poder Executivo estabelecerá 
a programação financeira e o cronograma mensal de 
desembolso.
§ 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, 
enquanto os desembolsos financeiros se apresentarão 
sob metas mensais.
§ 2º A programação financeira e o cronograma 
de desembolso poderão ser modificados segundo o 
comportamento da execução orçamentaria.
Art. 19. Caso haja frustração da receita prevista e 
dos resultados fiscais esperados, será determinada a 
limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º A restrição de que trata este artigo será 
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proporcional a participação dos Poderes no total das 
dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.
§ 2º Excluem-se da limitação de empenho as 
despesas alusivas as obrigações constitucionais e legais 
do Município, bem como as contrapartidas requeridas em 
convênios com a União e o Estado.
§ 3º A limitação de empenho e da movimentação 
financeira será ordenada pelos Chefes do Poder 
Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por 
ato da Mesa e por decreto.
Art. 20. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, 
estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentaria, seu cronograma de desembolso mensal.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este 
artigo contemplará as despesas correntes e as de capital.
Art. 21. Para isentar os procedimentos requeridos 
pela criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental, considera-se irrelevante a despesa que 
não ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal 
nº 8.666, de 1993.
Art. 22. Os atos relativos à concessão ou ampliação 
de incentivo ou benefício tributário que importem em 
renúncia de receita deverão obedecer às disposições da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao 
cancelamento de créditos inferiores aos custos de 
cobrança, bem como desconto para pagamento à vista 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que 
os respectivos valores tenham composto a estimativa da 
receita orçamentaria.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 23. As prioridades e metas para 2019 são as 
especificadas no Anexo que integra esta lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre:
I – revisão e atualização do Código Tributário 
Municipal, de forma a corrigir distorções;
II – revogação das isenções tributárias que 
contrariem o interesse público e a justiça fiscal, revisão das 
taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos 
serviços;
III – atualização da Planta Genérica de Valores 
ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;
IV – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, 
cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS DE 
PESSOAL
Art. 25. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos 
de lei referentes ao servidor público, nisso incluído:
I – Concessão e absorção de vantagens, e revisão 
ou aumento da remuneração de servidores;
II – Criação, e extinção de cargos públicos;
III – Criação, extinção e alteração da estrutura de 
carreiras;
IV – Provimento de cargos e contratações 
estritamente necessárias, respeitada a legislação 
municipal vigente;
V – Revisão do sistema de pessoal, particularmente 
do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a 
melhoria da qualidade do serviço público por meio de 
politicas de valorização, desenvolvimento profissional e 
melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Parágrafo único. As alterações autorizadas neste 
artigo dependerão de saldo na respectiva dotação 
orçamentária, suficiente para atender as projeções e 
acréscimos da despesa com pessoal.
Art. 26. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial 
de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal 
no. 101, de 2000, a convocação para horas extras 
somente ocorrerá nos casos de calamidade pública, na 
execução de programas emergenciais de saúde pública 
ou em situações de extrema gravidade, devidamente 
reconhecida pela Chefia do Poder Executivo.
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Art. 27. Dependentes de transferências da 
Administração direta, as autarquias, fundações e 
empresas municipais deverão deduzir, em 1% (um por 
cento), a despesas de pessoal que superou 54% da 
receita corrente liquida.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Os repasses mensais ao Poder Legislativo 
serão realizados segundo o cronograma de desembolso 
mensal de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite 
estabelecido no art. 29-A da Constituição.
§ 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite 
referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao 
corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa 
Diretora da Câmara quanto as despesas que serão 
expurgadas.
§ 2º Não elaborado o cronograma de desembolso 
mensal, os recursos financeiros serão repassados a 
razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao 
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite 
constitucional
Art. 29. Ao final de cada mês, a Câmara Municipal 
recolherá na Tesouraria do Município o Imposto de Renda 
Retido na Fonte.
Art. 30. A Câmara Municipal deverá identificar as 
emendas legislativas que, nos termos do art. 166, §§ 9º 
a 18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo 
Executivo.
Art. 31 Os projetos de lei de créditos adicionais do Poder 
Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, 
serão encaminhados a Câmara Municipal no prazo de até 
trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido 
pelo Poder Executivo.
Art. 32. Excepcionalmente, o Anexo de Prioridades e 
Metas de que trata o Art. 23. desta Lei, será encaminhado 
ao Poder Legislativo Juntamente com o projeto de Lei do 
Orçamento Anual para o Exercício de 2019.
Art. 33. Caso o projeto de lei orçamentária não seja 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa, a sua programação será executada, a cada 
mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
junho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.691, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 988, 
de 07 de agosto de 2018, fica aberto crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e 
dois mil reais) destinados a suplementação das seguintes 
dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 088: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
 R$ 15.000,00
15.452.0181.2022.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 104: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 26.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 265: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil