norma nº 980/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 29 de junho de 2018 Ano III | Edição nº 440 Página 2 de 7
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 979, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 
039 de 19 de dezembro de 2001 
(Código de Postura do Município 
de Indiaporã-SP), para normatizar 
sobre poda de arvores e colocação 
dos galhos e entulhos na via pública, 
dispondo sobre as datas possíveis, 
regulamentando a retirada destes 
entulhos pela Administração 
Municipal e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do Artigo 115 da Lei Ordinária 
nº 039/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115 .......................................................
......................................................................
......................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se da mencionada 
proibição do “caput” deste artigo, os entulhos decorrentes 
de construções, poda de árvores e limpeza de 
terrenos, colocados na via pública em frente ao imóvel, 
exclusivamente, de segunda a quarta-feira, das 7 às 17 
horas, para posterior coleta por parte da Administração 
Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de 
junho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 980, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil 
reais) destinados a suplementação da seguinte dotação 
abaixo discriminada, consignada no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 158: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 131.000,00
TOTAL GERAL ............................................... R$ 131.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 131.000,00
TOTAL GERAL .......................................... R$ 131.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 29 de junho de 2018 Ano III | Edição nº 440 Página 3 de 7
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de 
junho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 981, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados 
a manutenção da atenção básica de saúde, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
TOTAL GERAL ............................................... R$ 15.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 351: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ................................ R$ 15.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de 
junho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 982, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de 
Subvenções Sociais no ano de 2018 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS, no ano de 2018 à 
APAE de Indiaporã-SP, até o limite dos valores consignados 
no quadro em anexo, suas correções monetárias e outros 
valores que vierem a receber a título de subvenções 
sociais, visando à manutenção da mencionada Entidade, 
com o atendimento em sua área de atuação;
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos 
à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do 
Poder Executivo Municipal;
Art. 3º Fica o Município autorizado a considerar 
despesas do exercício, para fins de prestação de contas, 
desde que, comprovadamente, houve assistência da