norma nº 983/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 12 de julho de 2018 Ano III | Edição nº 446 Página 2 de 16
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 983, DE 10 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 84.200,00 (oitenta e quatro mil 
e duzentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida
Ficha 064: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada
R$ 67.500,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 279: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
 R$ 15.700,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 286: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL ............................................... R$ 84.200,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 039: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 5.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
Ficha 138: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 6.000,00
Ficha 139: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 26.200,00
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 158: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
Ficha 195: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 5.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2046.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da 
Educação
Ficha 253: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 2.000,00
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental Ciclo I – 
1ª a 4ª série
Ficha 261: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 2.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 275: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 5.000,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 288: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 2.000,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
anos
Ficha 296: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 1.000,00
TOTAL GERAL ........................................... R$ 84.200,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de 
julho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 12 de julho de 2018 Ano III | Edição nº 446 Página 3 de 16
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 984, DE 10 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) 
destinados a manutenção da atenção básica de saúde, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 9.800,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 9.800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 351: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 9.800,00
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 9.800,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de 
julho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.680, DE 11 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 
983, de 10 de julho de 2018, fica aberto crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 84.200,00 (oitenta e 
quatro mil e duzentos reais) destinados a suplementação 
das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida
Ficha 064: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada
R$ 67.500,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 279: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
 R$ 15.700,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 286: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
R$ 1.000,00