norma nº 985/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 18 de julho de 2018 Ano III | Edição nº 449 Página 2 de 3
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 985, DE 10 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre alterações na Lei nº 73 
de 17 de março de 1978 e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 73 de 17 de março de 
1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º São símbolos do Município de Indiaporã, em 
conformidade com o § 2º do artigo 13 da Constituição 
Federal do Brasil:
I – o brasão de armas do município;
II – a bandeira municipal;
III – o hino oficial do município.
Parágrafo único. O hino oficial do município de 
Indiaporã está instituído pela Lei nº 899 de 23 de maio 
de 2017.”
Art. 2º Fica alterado o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 73 
de 17 de março de 1978, com a seguinte redação:
“III - As flechas e o canitar lembram no Brasão de 
Armas que Indiaporã, primitivamente denominada 
Indianópolis, era habitada pelo Grupo Indígena Kayapó 
ou Caiapós, sendo que a flecha é emblema heráldico do 
amor, tradição guerreira e velocidade e o canitar, de força, 
independência, liberdade e autenticidade.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de 
julho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 986, DE 17 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) 
destinados a aquisição de ambulância (conta investimento 
saúde) para o município de Indiaporã, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1025.0000 Aquisição de Ambulância para o Município de 
Indiaporã
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ................................ R$ 87.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ............... (subtotal) .......... R$ 80.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros por parte do Fundo Nacional de Saúde – Ministério da 
Saúde, conta Investimento, para estruturação de unidades de atenção 
especializada em saúde ...................................... R$ 80.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ....... (subtotal) ....
 R$ 7.000,00
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ