norma nº 986/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 18 de julho de 2018 Ano III | Edição nº 449 Página 2 de 3
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 985, DE 10 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre alterações na Lei nº 73 
de 17 de março de 1978 e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 73 de 17 de março de 
1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º São símbolos do Município de Indiaporã, em 
conformidade com o § 2º do artigo 13 da Constituição 
Federal do Brasil:
I – o brasão de armas do município;
II – a bandeira municipal;
III – o hino oficial do município.
Parágrafo único. O hino oficial do município de 
Indiaporã está instituído pela Lei nº 899 de 23 de maio 
de 2017.”
Art. 2º Fica alterado o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 73 
de 17 de março de 1978, com a seguinte redação:
“III - As flechas e o canitar lembram no Brasão de 
Armas que Indiaporã, primitivamente denominada 
Indianópolis, era habitada pelo Grupo Indígena Kayapó 
ou Caiapós, sendo que a flecha é emblema heráldico do 
amor, tradição guerreira e velocidade e o canitar, de força, 
independência, liberdade e autenticidade.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de 
julho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 986, DE 17 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) 
destinados a aquisição de ambulância (conta investimento 
saúde) para o município de Indiaporã, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1025.0000 Aquisição de Ambulância para o Município de 
Indiaporã
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ................................ R$ 87.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ............... (subtotal) .......... R$ 80.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos 
financeiros por parte do Fundo Nacional de Saúde – Ministério da 
Saúde, conta Investimento, para estruturação de unidades de atenção 
especializada em saúde ...................................... R$ 80.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ....... (subtotal) ....
 R$ 7.000,00
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 18 de julho de 2018 Ano III | Edição nº 449 Página 3 de 3
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 139: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 7.000,00
TOTAL GERAL ............................................. R$ 87.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se o Projeto 1025 (Aquisição de 
Ambulância para o Município de Indiaporã) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
julho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 987, DE 17 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 17.172,00 (dezessete mil cento e setenta 
e dois reais) destinados a manutenção do transporte 
escolar, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 17.172,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 220.006)
TOTAL GERAL.................... R$ 17.172,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:............. (subtotal)............. R$ 14.082,64
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos 
financeiros por parte da Secretaria de Estado da Educação em virtude 
da assinatura de termo de aditamento ao convênio Processo nº 
0431/0047/2016, destinado a auxiliar a manutenção do Programa de 
Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino ........... R$ 14.082,64
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária:..... (subtotal) ...... 
R$ 3.089,36
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 270: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.089,36
TOTAL GERAL ............................................ R$ 17.172,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Manutenção 
do Transporte Escolar), Atividade 2048 (Manutenção do 
Transporte Escolar) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 
(LDO/2018) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
julho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento