norma nº 988/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 07 de agosto de 2018 Ano III | Edição nº 459 Página 2 de 5
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 988, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 088: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
 R$ 15.000,00
15.452.0181.2022.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 104: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 26.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 265: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
 R$ 21.000,00
TOTAL GERAL ..................... R$ 62.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 089: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
R$ 15.000,00
15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 099: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 11.000,00
15.452.0181.2022.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 103: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 15.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 121: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
 R$ 21.000,00
TOTAL GERAL .............................. R$ 62.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 07 de 
agosto de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2226/2018 – de 06 de agosto de 2.018.
(Nomeia integrantes para o CACS 
- Conselho de Acompanhamento 
e Controle Social do FUNDEB, 
conforme Lei de Criação nº. 
237/2007, de 18/12/2007 e dá outras 
Providências).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei..................;
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ