norma nº 53/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 26 de junho de 2018 Ano III | Edição nº 437 Página 2 de 3
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 26 DE JUNHO DE 
2018
Dispõe sobre reajuste dos 
vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Indiaporã e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado 
a reajustar em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 
1º de junho de 2018.
Art. 2º Ficam alterados os valores da escala de 
vencimentos dos cargos públicos, constantes do Anexo 
I da Lei n° 125, de 19 de abril de 2005, conforme Anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de dotação próprias do orçamento 
do exercício financeiro de 2018, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos retroagidos à 1º de junho 
de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de 
junho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Nova redação do ANEXO I da Lei N° 125 de 19 de 
abril de 2005
REFERÊNCIA VALOR
1 928,02
2 989,85
3 1.057,84
4 1.132,65
5 1.214,93
6 1.305,42
7 1.404,96
8 1.514,47
9 1.634,93
10 1.767,45
11 1.913,19
12 2.073,53
13 2.249,90
14 2.443,89
15 2.657,29
16 2.892,04
17 3.150,24
18 3.434,27
19 3.746,71
20 4.090,38
21 4.468,43
22 4.884,28
23 5.341,72
24 5.844,91
25 6.398,38
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 089/2017
Dispensa de Licitação nº 013/2017
Processo Licitatório nº 046/2017
Processo Administrativo nº 050/2017
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: PRISCILA AVELINO DA SILVA SANTANA 
& CIA. LTDA - ME - CNPJ: 19.827.034/0001-82
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ