norma nº 19/2019

Câmara Municipal de Indiaporã
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
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PORTARIA Nº 019, DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
Estabelece o horário de expediente no período de
recesso legislativo, de 03 à 31 de janeiro de 2019 e
dá outras providências.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por lei, de conformidade com o disposto no inciso Il do Artigo 36 da Lei
Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido o recesso legislativo que se dará no período de 03
à 31 de janeiro de 2019, em virtude do recesso parlamentar.
Parágrafo Unico Em caso de convocação de Sessão Extraordinária os
funcionários deverão se apresentar imediatamente.
Art. 2º Estabelece que o horário de expediente da Câmara Municipal de
Indiaporã, durante o período de recesso legislativo, será das 08:00 (oito) às 12:00
(doze) horas.
Art. 3º Todos os documentos a serem protocolados na Câmara Municipal,
deverão estar em conformidade com o horário definido no caput do artigo anterior.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Registrar, publicar e cumpra-se.
nário José Batista Maldonado, 03 de janeiro de 2019.
Agente Legislativa
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