norma nº 999/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 04 de dezembro de 2018 Ano III | Edição nº 518 Página 2 de 3
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 999, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 131.900,00 (cento e trinta e um mil 
e novecentos reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete da Prefeita
Ficha 011: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 14.600,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 071: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 4.500,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 166: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 800,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª série
Ficha 207: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 86.000,00
12.365.0161.2037.0000 FUNDEB 60% - Manutenção da Creche 
Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 210: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 16.000,00
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 265: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 9.000,00
12.365.0160.2050.0000 Manutenção da Creche Municipal
Ficha 285: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 131.900,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 034: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 13.600,00
Ficha 035: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 18.000,00
Ficha 036: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 2.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 121: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 12.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 220: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 10.000,00
Ficha 221: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
Ficha 222: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 2.000,00
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª série
Ficha 256: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 30.000,00
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
anos
Ficha 292: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 19.000,00
Ficha 293: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
Ficha 294: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 307: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
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Terça-feira, 04 de dezembro de 2018 Ano III | Edição nº 518 Página 3 de 3
 R$ 11.000,00
Ficha 308: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 4.300,00
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 131.900,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 4 de 
dezembro de 2018.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Dispensas
Resumo de Dispensa de Licitação para Publicação
Assunto: Dispensa de Licitação – Art. 24 – Inciso II – 
Lei Federal nº 8666/93.
Objeto: Contratação de empresas especializadas 
em Banda Musical, para apresentação ao vivo, com 
fornecimento de músicos, instrumentos, som e luz 
necessários e empresa de Segurança Privada não 
armada, para realização das festividades de final de ano.
Decisão: À vista das justificações, ratifico a dispensa e 
autorizo contratação dos serviços, devido à necessidade 
de atender o Setor de Recreação e Lazer do Município – 
Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer.
Fonte do Recursos: 01 (Recursos Próprios)
Indiaporã, 4 de dezembro de 2018.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita
Processo Administrativo nº 094/2018
Dispensa de Licitação nº 032/2018