norma nº 1000/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.000, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre reestruturação 
do CONSELHO TUTELAR 
DE INDIAPORÃ, e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica reestruturado por esta lei, o CONSELHO 
TUTELAR de Indiaporã, Estado de São Paulo, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado 
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, definidos pela Lei Federal n° 8.069/90, a 
teor de seus artigos 131 e seguintes, e constituído de 
05 (cinco) membros para mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida uma recondução.
Art. 2° Os membros do CONSELHO TUTELAR serão 
eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo 
e secreto dos cidadãos do Município, em pleito realizado 
sob a coordenação e responsabilidade do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾C.M.D.C.A., mediante a fiscalização do Representante do 
Ministério Público da Comarca.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS 
CANDIDATURAS
Art. 3º O processo para escolha dos membros do 
CONSELHO TUTELAR será disciplinado mediante 
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da criança 
e do Adolescente- C.M.D.C.A., que disporá sobre a 
realização da eleição, os locais de votação, o exercício do 
sufrágio, a apuração de votos, dentre outras informações, 
bem como constituirá uma Comissão Organizadora 
responsável pela realização do evento.
Art. 4º Somente poderão concorrer ao pleito os 
candidatos que preencherem os seguintes requisitos, 
devendo apresentar a documentação probatória 
respectiva:
I - Reconhecida idoneidade moral, mediante 
declaração subscrita por 02 (duas) pessoas residentes no 
município há mais de 03 (três) anos;
II - Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no município há mais de 05 (cinco) anos, 
mediante atestado de residência firmado pela Autoridade 
Policial;
IV - Estar no gozo pleno dos direitos políticos, mediante 
certidão expedida pela Justiça eleitoral;
V - Ter escolaridade nível médio completo (Ensino 
Médio Completo);
VI - Não registrar antecedentes criminais, mediante 
certidão judicial;
VII - Ser reconhecidamente habilitado pelo menos na 
categoria “B” para conduzir veículos automotores;
VIII - Ter sido previamente aprovado em Prova de 
Seleção, de caráter público.
Art. 5º Para a habilitação, a que se refere o inciso VIII 
do artigo anterior, mediante inscrição prévia, os candidatos 
ao cargo de Conselheiro tutelar serão submetidos à 
Avaliação de sua escolaridade e aptidão, realizada em 
duas fases:
I - A primeira fase constituir-se-á de uma prova escrita, 
que deverá conter 50% (cinquenta por cento) de questões 
objetivas e 1 (uma) redação com peso de 50% (cinquenta 
por cento), sendo que estarão aptos a passar para a fase 
posterior àqueles que obtiverem nota igual ou superior 
a 60% (sessenta por cento) do total da prova escrita 
versando sobre:
a) Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Conhecimentos Gerais;
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
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c) Língua Portuguesa (ortografia e gramática);
d) Conhecimento básico de informática.
II - A segunda fase constituir-se-á de entrevista, sendo 
admitida somente aos aprovados na primeira fase. Na 
entrevista o candidato deverá evidenciar habilidade 
no trato com crianças e adolescentes, coerência nas 
respostas, postura profissional e como lidar com as 
diversidades.
Parágrafo único. Para a inscrição de que trata o caput, 
será cobrada uma taxa que deverá ser fixada por decreto 
executivo.
Art. 6º Cabível o pedido de revisão de provas, 
respeitados os prazos fixados em edital, mediante 
requerimento escrito dirigido à Comissão Organizadora 
responsável pelo pleito.
Art. 7º Cumpridas as disposições dos Artigos 4° e 5° 
desta Lei pelo interessado, sua candidatura ao cargo de 
Conselheiro Tutelar, de caráter individual e instransponível 
e sem vinculação político partidária, deverá ser registrada 
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente- C.M.D.C.A., mediante requerimento 
protocolado junto à Comissão Organizadora aludida no 
Artigo 3° desta lei, “in fine”, dentro do prazo improrrogável 
de até 30 (trinta) dias antes da data designada para a 
realização do pleito.
Art. 8º Esgotado o prazo aludido no Artigo 7°, os autos 
serão remetidos ao Ministério Público para manifestação 
no prazo de 05 (cinco) dias, e uma vez constatada 
a regularidade da documentação pela Comissão 
Organizadora responsável, considera-se registrada a 
candidatura.
Art. 9º De todas as etapas do evento o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾C.M.D.C.A. cientificará o Juízo de Direito da Infância e 
Juventude e o Ministério Público desta Comarca, bem 
assim a Autoridade Policial e Militar, colocando sob 
censura todo o procedimento, documentos e demais 
papéis pertinentes ao pleito, para apreciação, eventuais 
intervenções, reparos e/ou impugnações.
§ 1º Na eventualidade de proposta de impugnação, 
dela será intimado, pessoalmente, na forma resolução 
em vigor, o candidato para apresentar sua defesa no 
prazo de 03 (três) dias, remetendo-se após, os autos, ao 
Representante do ministério Público, para em igual prazo 
emitir parecer, salvo se for impugnante.
§ 2º A seguir os autos serão encaminhados ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- C.M.D.C.A., que, no prazo de 03 (três) dias 
decidirá a respeito, lavrando-se o edital respectivo, que 
será publicado na imprensa local, contendo a relação dos 
candidatos registrados.
Art. 10. As decisões protocoladas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾C.M.D.C.A., concernentes às impugnações, somente 
poderão ser revistas pelo Poder Judiciário.
Art. 11. Os candidatos aptos a concorrerem ao pleito 
receberão, mediante sorteio realizado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾C.M.D.C.A., o número identificador de sua candidatura.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 12. Os procedimentos previstos no Artigo 5° desta 
lei, que dispõem sobre a habilitação dos candidatos à 
eleição dos membros do CONSELHO TUTELAR, serão 
agendados previamente e em tempo hábil pela Comissão 
Organizadora responsável pela realização do pleito, 
constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente- C.M.D.C.A., mediante Edital 
publicado por afixação em locais públicos e na imprensa 
escrita regional e/ou local.
Art. 13. O processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo 
território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro 
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da 
eleição presidencial.
Art. 14. A propaganda por meio de anúncios luminosos, 
faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou 
particular, bem como a realização de debates e entrevistas, 
seguirá as regras estabelecidas pela legislação eleitoral 
federal, que será aplicada subsidiariamente, inclusive 
quanto aos crimes nela previstos.
Parágrafo único. A infração ao disposto no artigo 
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acima acarreta uma das sanções abaixo, na ordem e 
na gradação estabelecida, a ser aplicada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾C.M.D.C.A., de ofício ou mediante denúncia:
a) Advertência;
b) Multa fixada em 100 (cem) UFM’s (Unidade Fiscal 
do Município);
c) Exclusão do candidato.
Art. 15. A cédula a ser utilizada no pleito de escolha dos 
candidatos será confeccionada pela Prefeitura Municipal, 
mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾C.M.D.C.A.
§ 1º Os eleitores deverão votar em um único 
candidato, sendo eleito os 05 (cinco) mais votados em 
todo município, permanecendo os demais candidatos em 
ordem classificatória de votos como suplentes dos eleitos.
§ 2º Considerar-se-á válido o voto que de maneira 
clara, expressar a vontade do eleitor, ainda que este 
assinalar intenção de voto fora do espaço reservado para 
tanto, desde que absolutamente não identifique o eleitor.
Art. 16. Após o encerramento da recepção dos votos, 
as urnas serão lacrados obrigatoriamente na presença 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- C.M.D.C.A., sob a fiscalização do promotor 
de Justiça, se presente.
Art. 17. Para a coleta de sufrágios, a abertura das 
urnas se dará na presença de 02 (duas) testemunhas, 
independentemente da presença ou não dos candidatos, 
facultando-se ao candidato a designação um fiscal.
Art. 18. O candidato ou Membro do Ministério Público 
poderá apresentar impugnação oral ou por escrito, na 
medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- C.M.D.C.A. pronunciar-se a respeito e tudo 
com registro em ata, proferindo decisão imediatamente, 
que somente poderá ser revisada pelo Poder Judiciário.
Art. 19. Durante a apuração, os candidatos e outras 
pessoas poderão observar a contagem dos votos, que 
será realizada em recinto cercado.
Art. 20. O candidato que se sentir prejudicado só 
poderá pedir recontagem no final da apuração e terá 24 
horas para oficializar o pedido.
Parágrafo único. O pedido de recontagem de votos 
deverá ser efetivado por escrito, justificando-se os motivos 
do pedido, e será analisado pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente- C.M.D.C.A., que 
decidirá sobre sua procedência.
CAPÍTULO IV
DOS ELEITORES
Art. 21. Serão considerados eleitores e terão direito a 
voto somente os cidadãos do Município de Indiaporã, que 
estiverem de posse regular do Título de Eleitor.
Parágrafo único. No momento em que se apresentar 
para votar, o cidadão deverá apresentar o Título de Eleitor, 
acompanhado de outro documento oficial que comprove 
sua identidade através de foto.
CAPÍTULO V
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 22. Concluída a apuração dos votos, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente￾C.M.D.C.A. proclamará o resultado, do que dará integral 
publicidade na imprensa regional e/ou local.
§ 1º Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão 
considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de 
votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação será considerado 
eleito o candidato que tiver obtido a maior nota na prova 
escrita. Se ainda o empate persistir, será eleito o de maior 
idade e, sucessivamente, o que tiver maior número de 
filhos.
§ 3º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no 
dia dez de janeiro do ano subsequente ao processo de 
escolha.
§ 4º Ocorrendo à vacância no cargo, assumirá o 
suplente que houver obtido maior número de votos.
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 23. Serão impedidos de servir no mesmo Conselho, 
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marido e mulher, ascendente e descendente, irmãos, 
tios, primos e sobrinhos, afins em linha reta, padrasto ou 
madrasta e enteados.
§ 1º Estende-se o impedimento do Conselheiro, na 
forma deste artigo, em relação à Autoridade Judiciária 
e ao representante do Ministério Público, com atuação 
na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na 
Comarca e/ou Fórum Locais.
§ 2º Estende-se o impedimento do Conselheiro, na 
forma deste artigo, em relação aos Diretores e Entidades 
Sociais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, 
devendo estes se desincompatibilizarem para exercer a 
função de Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO 
CONSELHO
Art. 24. São atribuições do CONSELHO TUTELAR:
I - Atender às crianças e aos adolescentes sempre que 
houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no 
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, por ação ou 
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão 
ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua 
conduta, aplicando as seguintes medidas:
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e frequência obrigatória em 
estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário oficial de auxílio 
a família, á criança e ao adolescente;
e) inclusão em programas oficiais ou comunitários de 
auxílio, de orientação e de tratamento a alcoólatras e de 
toxicômanos;
f) determinar e executar o abrigamento de criança 
e adolescente em entidade assistencial, com imediata 
comunicação ao Juiz da Infância e Juventude;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se 
for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário 
de promoção à família;
b) inclusão em programa de tratamento a alcoólatras 
e toxicômanos;
c) encaminhamento a cursos ou programas de 
orientação;
d) encaminhamento a tratamento psicológico e 
psiquiátrico;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e 
acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente 
a tratamento especializado;
g) advertência.
III - Promover a execução de suas decisões, podendo 
para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de 
educação, de serviço social, de previdência, de trabalho 
e de segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos 
de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato 
que constitua infração administrativa ou penal contra o 
direito da criança e do adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária aos casos de 
sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela 
autoridade judiciária, dentre as previstas em lei, para o 
adolescente autor do ato infracional;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito da 
criança ou adolescente quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração 
da proposta orçamentária para plano e programa de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar, em nome das pessoas e da família, 
contra programa ou programação de rádio e televisão 
que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de 
propaganda de produtos, práticas e serviços que possam 
ser nocivos à saúde de criança e do adolescente;
XI - Representar ao Ministério Público para efeito das 
ações de perda ou suspensão do poder familiar;
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XII - Fiscalizar, semestralmente, as entidades 
governamentais e não governamentais de atendimento, 
referidas no artigo 90 da Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 
1990;
XIII - Prestar contas, trimestralmente, de estatística 
dos atendimentos, em relatório circunstanciado, a ser 
remetido ao Judiciário, ao Legislativo, ao Executivo, 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- C.M.D.C.A., e ao Ministério Público;
XIV - Observar fielmente as recomendações do 
Ministério Público (artigo 113, § 1°, da Lei Complementar 
Estadual n° 734/93, artigo 27, IV da Lei Federal n° 
8.625/93 e artigo 6°, XX, da Lei Complementar Federal 
n° 75/93).
Art. 25. O CONSELHO TUTELAR atenderá os 
interessados, mantendo registro das providências 
adotadas em cada caso, especialmente:
a) cópia da prova civil da identidade da criança ou 
adolescente, preferencialmente cópia do assento de 
nascimento;
b) qualificação dos pais ou dos responsáveis legais;
c) qualificação de eventuais testemunhas dos fatos 
trazidos ao conhecimento do Conselho Tutelar.
§ 1º O Conselheiro Tutelar entrevistará, sigilosamente, 
as crianças, adolescentes e demais pessoas envolvidas 
no atendimento, podendo utilizar-se do apoio exclusivo de 
outros Conselheiros Tutelares.
§ 2º Em havendo necessidade, as decisões do 
CONSELHO TUTELAR serão sempre tomadas pelo voto 
da maioria simples de seus membros.
§ 3º As decisões do CONSELHO TUTELAR, frente 
aos direitos da criança e adolescente, somente poderão 
ser revistas pela Autoridade Judiciária a pedido de quem 
tenha legítimo interesse.
§ 4º O Regimento Interno preverá a forma e o modo 
de organização e arquivamento dos registros dos 
atendimentos prestados.
Art. 26. O CONSELHO TUTELAR realizará reunião 
semanal em sua sede, para discussão de casos sigilosos 
e questões administrativas, com registro em ata e livro 
próprio, devendo estar presentes os 05 (cinco) membros 
eleitos.
Parágrafo único. O regimento Interno disciplinará os 
horários e datas para a realização das reuniões.
Art. 27. O CONSELHO TUTELAR terá um Presidente 
e um secretário escolhidos por seus pares com mandato 
de 01 (um) ano, podendo haver apenas uma recondução 
ao mesmo cargo.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente 
assumirá a coordenação dos trabalhos sucessivamente, 
o Conselheiro mais votado no pleito eleitoral.
Art. 28. As sessões serão instaladas com o mínimo de 
03 (três) Conselheiros.
Art. 29. O Conselheiro atenderá informalmente 
as partes, abrindo processo sigiloso para cada caso, 
mantendo registro das providências adotadas em cada 
caso, mantendo registro das providências adotadas em 
cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único. As decisões sobre a aplicação de 
medidas de proteção e representação a outros órgãos em 
face da violação de direitos de crianças e adolescentes 
serão tomadas por maioria de votos. Havendo empate, 
o Presidente provocará uma segunda discussão. 
Permanecendo ainda o empate, o Presidente dará o voto 
de qualidade.
Art. 30. O CONSELHO TUTELAR funcionará da 
seguinte forma:
I - os conselheiros tutelares exercerão suas atividades 
em regime de dedicação exclusiva;
II - atendimentos na sede de Indiaporã-SP de segunda 
a sexta-feira nos seguintes horários:
a) período diurno das 8h às 17h, ininterruptamente, 
devendo estar presentes na sede os 5 (cinco) membros 
eleitos, exceto intervalo de 1 (uma) hora para almoço, 
quando haverá um revezamento, nos termos do regimento 
interno;
b) período noturno em plantões na sede ou à distância;
III - plantões aos sábados, domingos e feriados com 
revezamento entre os Conselheiros Tutelares.
§ 1º Os plantões referidos nos incisos II e III, deste 
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artigo, serão para atendimentos emergenciais e poderão 
ser realizados à distância da Sede. Os Conselheiros 
Tutelares serão acionados e deverão deslocar-se para 
atender aos munícipes, entidades e autoridades que 
necessitarem, em caso de urgência.
§ 2º O Regimento Interno deverá dispor, sem prejuízo 
das regras estabelecidas nos incisos I, II, III deste artigo, 
sobre o revezamento semanal, plantões no período 
noturno, sábados, domingos e feriados.
Art. 31. A escala de revezamento deverá ser 
encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente- C.M.D.C.A., à Autoridade 
Judiciária, ao Ministério Público, à Polícia Civil, Polícia 
Militar e aos Serviços de Saúde do município.
CAPÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA
Art. 32. A competência será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II - Pelo lugar onde se encontrara criança ou 
adolescente, na falta dos pais ou responsáveis.
§ 1º Nos casos de Ato Infracional praticado por criança, 
será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou 
omissão, observadas as regras de conexão, continência e 
prevenção estabelecidas na lei processual penal.
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou 
responsáveis, ou do local onde sediar a entidade que 
abrigar a criança ou adolescente.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO E PERDA DO MANDATO
Art. 33. A remuneração dos membros do Conselho 
Tutelar, será com base na referência 10/A dos servidores 
públicos municipais de Indiaporã-SP.
Parágrafo único. Sendo escolhido servidor público 
municipal fica-lhe facultado, em caso de remuneração, 
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, 
emprego ou função, vedada a acumulação de 
remuneração.
Art. 34. Na qualidade de membros eleitos, os membros 
do Conselho Tutelar não integrarão o Quadro de Pessoal 
da Administração Pública Municipal, não havendo vínculo 
de natureza trabalhista ou estatutária.
Parágrafo único. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares 
as normas federais que regulam o regime Geral de 
Previdência Social, de vinculação obrigatória na qualidade 
de contribuinte individual (autônomo).
Art. 35. Perderá o mandato o Conselheiro que:
a) Faltar, injustificadamente, a 03 (três) sessões 
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, durante seu 
mandato;
b) Descumprir as atribuições conferidas pelo Estatuto 
da Criança e do Adolescente- ECA e desta Lei;
c) Faltar, injustificadamente, a plantões de sua 
incumbência;
d) For condenado irrecorrivelmente, pela prática de 
crime ou de contravenção;
e) Praticar ato indecoroso, contrário à moral, aos bons 
costumes ou incompatível com a função de Conselheiro 
Tutelar;
f) Por decisão judicial.
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- C.M.D.C.A., mediante provocação do 
Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada 
ampla defesa, nos termos do regimento Interno.
CAPÍTULO X
DAS VANTAGENS DOS CONSELHEIROS 
TUTELARES
Art. 36. São assegurados aos Conselheiros Tutelares 
as seguintes Vantagens:
I - Férias anuais remuneradas pelo prazo de 01 
(um) mês, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remuneração mensal;
II - Irredutibilidade de Vencimentos;
III - Licença- maternidade remunerada pelo Instituto 
Nacional de Seguridade Social- INSS, inclusive nos caos 
de adoção, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias;
IV - Licença- paternidade remunerada também pelo 
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Instituto nacional de seguridade Social- INSS, inclusive 
nos casos de adoção, pelo prazo de 07 (sete) dias;
V - Licença para tratamento de saúde, na forma e 
de acordo com os ditames que regulam o regime Geral 
de previdência Social - INSS, aplicado no que couber e 
naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei;
VI - Licença a funcionário acidentado no exercício de 
suas atribuições ou acometido de doença profissional ou 
moléstia grave, remunerada pelo instituto Nacional de 
Seguridade Social- INSS;
VII - Licença remunerada por até 30 (trinta) dias, 
consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa 
da família, cônjuge ou companheiro e os parentes 
consanguíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive, 
provando ser indispensável sua assistência pessoal e 
permanente e não podendo ser prestada simultaneamente 
com o exercício do cargo, desde que comprovada 
mediante exame médico;
VIII - Afastamento remunerado em virtude de luto de 
02 (dois) dias por falecimento de tios, padrasto, madrasta, 
sogro, sogra, cunhados, genro e nora; e de luto de 08 
(oito) dias por falecimento de cônjuge, pais, filhos irmãos 
e demais ascendentes e descendentes;
IX - Afastamento remunerado em virtude de casamento, 
por até 03 (três) dias;
X- Afastamento em virtude de júri e outros serviços 
obrigatórios por lei.
XI - Gratificação natalina.
XII - Cesta Básica.
§ 1º No caso de qualquer afastamento temporário 
o Conselheiro Tutelar por mais de 15 (quinze) dias, 
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente- C.M.D.C.A. convocará seu suplente para 
atuar provisóriamente até o retorno do titular.
§ 2º O Regimento Interno do CONSELHO TUTELAR 
disciplinará as férias de seus membros, de forma que 
apenas um dos Conselheiros Tutelares goze férias no 
mesmo mês.
Art. 37. Os menbros do CONSELHO TUTELAR 
poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar 
afastamento temporário sem remuneração, para fins 
particulares, pelo prazo máximo de 03 (três) meses, 
improrrogáveis.
Parágrafo único. Findo a licença temporária, e não 
havendo retorno às funções originárias, o Conselheiro 
licenciado perderá o mandato automaticamente, com a 
manutenção no cargo do suplente convocado, bastando, 
para tanto, simples declaração do Presidente do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente￾C.M.D.C.A..
Art. 38. Deverá o Conselheiro Tutelar, para os 
fins do previsto neste capítulo, dirigir o pedido e/ou a 
comunicação de afastamento/licença ao Presidente 
do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente- C.M.D.C.A..
Art. 39. Os membros do Conselho Tutelar terão o 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrada em vigor 
desta Lei, para elaboração do novo Regimento Interno, 
que deverá ser apresentado no Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente- C.M.D.C.A., para 
apreciação.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal nº 933, de 18 de janeiro 
de 2018.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
dezembro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento