norma nº 1002/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 537 Página 2 de 14
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.002, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 18.181,30 (dezoito mil, cento e oitenta 
e um reais e trinta centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2018) vinculado 
ao agente comunitário de saúde, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 18.181,30
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.001)
TOTAL GERAL .................................................... R$ 18.181,30
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de 
recursos da “atenção básica” do Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde para o agente comunitário de 
saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.003, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.164,90 (um mil, cento e sessenta e 
quatro reais e noventa centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2018) vinculado 
a promoção da assistência farmacêutica e insumos 
estratégicos na atenção básica em saúde, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.164,90
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 304.001)
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 1.164,90
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de 
recursos da “assistência farmacêutica” do Ministério da 
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ