norma nº 1004/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 537 Página 3 de 14
Saúde – Fundo Nacional de Saúde para a promoção 
da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na 
atenção básica em saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2032 (Manutenção da Assistência 
Farmacêutica) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.004, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove 
mil reais) destinados a estruturação da rede de serviços 
de atenção básica de saúde, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1025.0000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção 
Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 49.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ................................................. R$ 199.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: .... (subtotal) ..... R$ 150.000,00
- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 
de 2018 vinculados a CONTA INVESTIMENTO, bloco de recursos da 
“atenção básica” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde 
para a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde 
................ R$ 150.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ............. (subtotal) 
............ R$ 49.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 49.000,00
TOTAL GERAL ................................................. R$ 199.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), incluindo-se o Projeto 1025 (Estruturação da 
Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento