| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2019 |
| Date | 2019-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2018 vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). R$ 31.761,42 |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 537 Página 4 de 14 LEI Nº 1.005, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 31.761,42 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2018) vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (Art. 21, § 2º, Lei 11.494, de 20/06/2007), na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.10. Secretaria Municipal de Educação 02.10.01 FUNDEB 60% 12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 31.761,42 (Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 264.018) TOTAL GERAL .................................................... R$ 31.761,42 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2018 vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB 60%), Atividade 2036 (FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de janeiro de 2019. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.006, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a execução financeira do saldo (parte) do exercício anterior (2018) vinculado ao incremento temporário do limite financeiro do MAC, na seguinte classificação orçamentária, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 02.08.01 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – Região de Fernandópolis 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 50.000,00 (Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.002) TOTAL GERAL .................................................... R$ 50.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de recursos da “atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar” do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para o incremento temporário do limite financeiro do MAC.