norma nº 1016/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 537 Página 10 de 14
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.015, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 2.745,10 (dois mil, setecentos e 
quarenta e cinco reais e dez centavos) destinados 
a execução financeira do saldo do exercício anterior 
(2018) vinculado aos programas serviço de proteção 
e atendimento integral à família (PAIF) e serviço de 
convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 2.745,10
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.033)
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 2.745,10
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos em exercícios anteriores vinculados aos 
programas serviço de proteção e atendimento integral à 
família (PAIF) e serviço de convivência e fortalecimento de 
vínculos (SCFV) do Ministério da Cidadania – Secretaria 
Especial do Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.016, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados 
a aquisição de veículo para a saúde, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1026.0000 Aquisição de Veículo – Convênio nº 1196/2018
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 360.000)
TOTAL GERAL ................................................. R$ 100.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao 
Convênio nº 1196/2018 firmado entre o município de 
Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 537 Página 11 de 14
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), incluindo-se o Projeto 1026 (Aquisição de Veículo – 
Convênio nº 1196/2018) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.253, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
(Constitui Comissão Permanente de 
Licitação e dá outras providências).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
RESOLVE: –
CONSTITUIR, a partir desta data uma Comissão 
formada por: DENÍLSON LUIZ DE FREITAS, RG: 
27.149.839-0 SSP/SP – CPF: 184.601.128-02 – Diretor 
de Departamento de Administração e Planejamento, 
MARCOS ROBERTO MORAES, RG: 22.349.547 SSP/
SP – CPF: 109.310.528-31 – Chefe de Divisão de 
Almoxarifado, GILBERTO PEREIRA DE CAMARGOS, 
RG: 17.402.487 SSP/SP – CPF: 077.452.628-95 – 
Chefe de Divisão de Compras de Materiais, para sob 
a Presidência do primeiro, Responsável pelo Setor de 
Licitação e Secretário pelo segundo e Membro pelo 
terceiro, procederem abertura e julgamento das Licitações 
promovidas pela Prefeitura do Município de Indiaporã – 
SP e, inscrição em Registro Cadastral, suas alterações e 
cancelamento.
Fica ainda concedido a gratificação de 15% (quinze 
por cento) para o Presidente e 10% (dez por cento) para 
os demais Membros, sobre o valor do seu vencimento 
mensal básico, respectivamente, nos termos do artigo 64, 
§ 1º da Lei Complementar nº 006/2009 de 8 de outubro 
de 2009.
Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando 
todas as disposições em contrário em especial a Portaria 
nº 2.209, de 2 de janeiro de 2018.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada, publicada por afixação no local de 
costume nesta Prefeitura e mandado publicar no Diário 
Oficial Eletrônico do Município – www.indiapora.sp.gov.br 
e dada Ciência ao interessado na data supra.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PORTARIA Nº 2.254, DE 7 DE JANEIRO DE 2019
(Dispõe sobre a designação de 
servidores para o exercício das 
atribuições de PREGOEIROS 
e Membros de sua Equipe de 
Apoio, para atuação em Pregões 
Presenciais).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados como PREGOEIROS, 
para atuação em Pregões Presenciais no âmbito desta 
Prefeitura do Município, a servidora: CÉLIA SALANI DE 
OLIVEIRA, RG: 11.231.172-6 SSP/SP – CPF: 098.296.678-
47 – Encarregada do Departamento de Administração 
e o Servidor DENILSON LUIZ DE FREITAS, RG: 
27.149.839-0 SSP/SP – CPF: 184.601.128-02 – Diretor