norma nº 1017/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 539 Página 2 de 16
Atos Oficiais
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 18 DE JANEIRO DE 
2019
Dispõe sobre incorporação de 
abono salarial e reajuste salarial 
dos servidores públicos ativos, 
inativos e pensionistas e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incorporado o abono no valor de R$ 85,00 
(oitenta e cinco reais), concedido pela Lei Complementar 
Municipal nº 50, de 25 de janeiro de 2018, ao vencimento 
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do 
Município de Indiaporã.
Art. 2º Fica concedido aos servidores municipais 
ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1º de janeiro 
de 2019, reajuste salarial de 4,612% (quatro inteiro 
seiscentos e doze milésimos por cento) do vencimento 
inicial do cargo ou função.
Parágrafo único. Fica garantido aos servidores inativos 
e pensionistas, respectivamente, provento e pensão 
nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente no País 
a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei correrão por conta das Dotações 
Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.017, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
destinados manutenção da atenção básica de saúde, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.005)
TOTAL GERAL ............................................................. R$ 60.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2030.0000 Manutenção do MAC – Média e Alta 
Complexibilidade
Ficha 152: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 60.000,00
TOTAL GERAL ..................................................... R$ 60.000,00
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 539 Página 3 de 16
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.018, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados 
a execução financeira do saldo do exercício anterior 
(2018) vinculado ao custeio de atenção à saúde bucal, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.005)
TOTAL GERAL................................................. R$ 10.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de 
recursos da “atenção básica” do Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde para o custeio de atenção à 
saúde bucal.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 2.036,52 (dois mil, trinta e seis reais e 
cinquenta e dois centavos) destinados a suplementação 
da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL