norma nº 1019/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 539 Página 3 de 16
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.018, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados 
a execução financeira do saldo do exercício anterior 
(2018) vinculado ao custeio de atenção à saúde bucal, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.005)
TOTAL GERAL................................................. R$ 10.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de 
recursos da “atenção básica” do Ministério da Saúde – 
Fundo Nacional de Saúde para o custeio de atenção à 
saúde bucal.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 2.036,52 (dois mil, trinta e seis reais e 
cinquenta e dois centavos) destinados a suplementação 
da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 539 Página 4 de 16
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 154: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 2.036,52
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 2.036,52
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 153: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 2.036,52
TOTAL GERAL .............................................................. R$ 2.036,52
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.020, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração e 
comércio de Bar e para a realização 
de Eventos Área de Lazer Municipal 
“ALFREDO COELHO” e dá outras 
providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, 
nos termos do que dispõe o Artigo 97 e seguintes, 
notadamente, o § 3º do Artigo 101, todos da Lei Orgânica 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
autorizado a conceder, a título oneroso, mediante 
concorrência pública e contrato, o uso do espaço, 
localizado na Área de Lazer Municipal “ ALFREDO 
COELHO”.
Art. 2º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e o interesse e finalidade públicos, 
sobretudo colaborando na conservação, higiene e 
segurança da área objeto da concessão, sendo esta, o 
bar, salão, saunas e banheiros, que serão utilizados para 
os eventos, destacando que as demais áreas ficarão a 
cargo e responsabilidade do Poder Público Municipal.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de (5) três anos, contados da assinatura do contrato de 
concessão, podendo, a critério da administração ser 
prorrogada por uma única vez.
Art. 4º O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se porventura 
entender que a empresa exploradora do local e dos serviços 
está prejudicando os usuários, fica expressamente 
autorizado a efetuar nova concorrência para exploração 
dos mesmos, bem como extinguir o pactuado antes do 
prazo, sempre que o interesse público o recomendar, sem 
que isso configure qualquer ilícito, procedendo-se, então, 
a novo certame.
Art. 5º O Poder Executivo fixará as condições para 
a manutenção, instalação, exploração e realização dos 
eventos, devendo cada interessado obrigar-se a, no mínimo, 
cumprir fielmente a onerosidade exigida no instrumento 
contratual e as normas de higiene estabelecidas pelos 
órgãos de vigilância sanitária e exigências do Poder 
Judiciário, sob pena de, em caso de descumprimento, 
o infrator poder perder, automaticamente, o direito da 
concessão de uso das referidas áreas do imóvel;
Art. 6º O preço e/ou condições, a título de onerosidade, 
pela respectiva concessão, serão minuciosamente 
descritas no edital de abertura da licitação a ser