norma nº 1022/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 539 Página 5 de 16
oportunamente aberta para tal finalidade.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo máximo de até 
sessenta (60) dias, a contar da publicação desta lei, 
deverá dar início ao processo de licitação para outorga da 
mencionada concessão.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.021, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a concessão de uso 
onerosa de um Galpão “Armazém 
Comunitário” e dá outras providencias
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a conceder, a título oneroso, mediante concorrência 
pública e contrato, o uso de um Galpão “Armazém 
Comunitário” localizado na Rua Projetada Um - Lote 2 - 
Quadra A - Distrito Industrial I.
Art. 2º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo 
de conservação e segurança do Galpão Armazém 
Comunitário.
Art. 3º O preço mínimo pela concessão será de no 
mínimo (1) salário mínimo por ano, prevalecendo o 
maior valor de acordo com a proposta apresentada pelos 
interessados nos termos do edital da concorrência.
Art. 4º O prazo da concessão será de cinco (05) anos, 
contados da data da assinatura do contrato.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas em 
Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.022, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) 
destinados a inclusão no orçamento de fichas de despesas 
vinculadas a categoria econômica cuja finalidade é 
“SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PJ”, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – 
PJ R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
04.122.0045.2010.0000 Manutenção dos Serviços de PUBLICIDADE 
LEGAL
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – 
PJ R$ 8.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.01 Departamento de Finanças e Tributação
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – 
PJ R$ 63.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
anos
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – 
PJ R$ 17.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 213.000)
TOTAL GERAL ............................................................. R$ 93.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 041: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
04.122.0045.2010.0000 Manutenção dos Serviços de PUBLICIDADE 
LEGAL
Ficha 044: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 8.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2015.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e 
Tributação
Ficha 061: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 63.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
anos
Ficha 294: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 17.000,00
TOTAL GERAL ................................................... R$ 93.000,00
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão 
Político Administrativa), 0056 (Gestão Financeira) e 
0160 (Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis 
Anos), Atividades 2009 (Manutenção do Departamento 
de Administração), 2010 (Manutenção dos Serviços 
de PUBLICIDADE LEGAL), 2015 (Manutenção do 
Departamento de Finanças e Tributação) e 2051 
(Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 anos) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.765, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.002, 
de 16 de janeiro de 2019, fica aberto crédito adicional 
especial na importância de R$ 18.181,30 (dezoito mil, 
cento e oitenta e um reais e trinta centavos) destinados a 
execução financeira do saldo do exercício anterior (2018) 
vinculado ao agente comunitário de saúde, na seguinte 
classificação orçamentária: