norma nº 55/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 545 Página 3 de 8
Ficha 040: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 10.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0210 (Assistência 
Técnica Agrícola), Atividade 2017 (Manutenção do 
Departamento de Agricultura e Pecuária) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.030, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados 
a manutenção do terminal rodoviário, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
02.06.01 Departamento de Transporte
15.452.0181.2026.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 8.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .................................................... R$ 8.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 056: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 8.000,00
TOTAL GERAL ................................................... R$ 8.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços 
de Utilidade Pública), Atividade 2026 (Manutenção do 
Terminal Rodoviário) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 30 DE JANEIRO DE 
2019
Dispõe sobre reajuste dos 
vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Indiaporã e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado 
a reajustar em 6,0% (seis por cento) os vencimentos dos 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 545 Página 4 de 8
servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 
1º de janeiro de 2019.
Art. 2º Ficam alterados os valores da escala de 
vencimentos dos cargos públicos, constantes do Anexo 
I da Lei n° 125 de 19 de abril de 2005, conforme Anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de dotação próprias do orçamento 
do exercício financeiro de 2019, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos retroagidos.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.792, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Atualiza os valores das Taxas de 
Licença para a Utilização e Ocupação 
do Recinto de Exposições e Fixa os 
valores das Taxas de Licença para a 
Utilização e Ocupação da Lanchonete 
do Campo e do Centro Comunitário, 
todos desta cidade de Indiaporã-SP 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos 
valores das Taxas de Licença para a utilização e ocupação 
do Recinto de Exposições de Indiaporã-SP e da fixação 
das Taxas de Licença para a utilização e ocupação do 
Centro Comunitário de Indiaporã-SP;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar valor para a 
utilização e ocupação da Lanchonete do Estádio Municipal 
de Indiaporã-SP “Querubino de Paula”, uma vez que as 
licitações concorrência pública nº 002/2017 e nº 001/2018 
restaram desertas.
D E C R E T A: –
Art. 1º A Taxa de Licença para utilização e ocupação 
do Recinto de Exposições de Indiaporã, no todo ou 
parcialmente será de R$ 200,00 (Duzentos reais) por dia, 
quando for entregue limpo e de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais) quando não for entregue limpo;
Art. 2º A Taxa de Licença para utilização e ocupação 
do Centro Comunitário de Indiaporã-SP, no todo ou 
parcialmente será de R$ 100,00 (Cem reais) por dia, 
quando for entregue limpo e de R$ 150,00 (Cento e 
cinquenta reais) quando não for entregue limpo. Quando 
for para a realização de cerimônia e/ou festividades de 
casamento será de R$ 200,00 (Duzentos reais) por dia, 
quando for entregue limpo e de R$ 250,00 (Duzentos e 
cinquenta reais) quando não for entregue limpo;
Art. 3º A Taxa de Licença para utilização e ocupação 
da Lanchonete do Estádio Municipal de Indiaporã-SP 
“Querubino de Paula”, no todo ou parcialmente será de 
R$ 100,00 (Cem reais) por dia, quando for entregue limpo 
e de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) quando não for 
entregue limpo.
Art. 4º A utilização e ocupação das referidas áreas 
ficarão condicionadas ao prévio recolhimento das taxas 
no Setor competente do Paço Municipal;
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
notadamente o Decreto Municipal nº 593/2009, de 22 de 
abril de 2009.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.