norma nº 56/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Segunda-feira, 01 de julho de 2019 Ano IV | Edição nº 629 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.054, DE 1º DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com estabelecimentos 
cessionários, para despesas de 
servidores municipais mediante 
desconto em folha de pagamento, e 
dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com estabelecimentos cessionários, para 
despesas de servidores municipais decorrentes de 
prestação de serviços, despesas em geral e/ou consumos 
afins, mediante desconto em folha de pagamento:
Art. 2º - Dos termos de convênio deverão constar, 
dentre outras consideradas de interesse pelo convenentes, 
cláusulas dispondo sobre:
I – objeto do convênio;
II – obrigações de cada convenente;
III – necessidade de prévia e expressa autorização 
do servidor para efetivação do desconto em folha de 
pagamento;
IV – limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do 
valor da remuneração mensal ou das verbas rescisórias;
V – isenção do Município de qualquer responsabilidade 
com relação a eventuais saldos devedores não quitados 
integralmente;
VI – vigência;
VII – hipóteses de rescisão;
VIII – eleição de foro.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 1º DE JULHO DE 
2019
Altera a Lei Complementar nº 
005/2009 de 4 de agosto de 2009 
e dispõe sobre a criação de Cargos 
Públicos de provimento efetivo no 
âmbito da Administração Direta do 
Município de Indiaporã e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do 
Município de Indiaporã os cargos públicos de provimento 
efetivo, nas quantidades, denominações, atribuições e 
vencimentos constantes dos Anexos I desta lei, os quais 
serão regidos pela Lei Complementar nº 006/2009, de 8 
de outubro de 2009:
Parágrafo único. Os Cargos Públicos criados nos 
termos deste artigo integrarão quadro permanente de 
pessoal do Poder Executivo Municipal, para todos os 
efeitos legais, passando a integrar a Lei Complementar nº 
005/2009, de 4 de agosto de 2009.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Art. 2º Para o efetivo provimento dos cargos de 
Procurador do Município deverá o concurso público contar 
com Prova Objetiva, Prova Prático-Profissional e Prova 
de Títulos, tendo como orientações mínimas as diretrizes 
descritas nos parágrafos abaixo:
§ 1º A Prova Objetiva deverá conter apenas questões 
específicas da área jurídica onde serão cobrados temas de 
direito constitucional (12 questões), direito administrativo 
(15 questões), direito tributário (05 questões), direito 
processual civil (10 questões), direito penal (05 questões), 
normas relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo (05 questões) e legislação municipal local (08 
questões).
§ 2º A Prova Prático-Profissional, que abrangerá os 
temas relacionados no parágrafo anterior, deverá conter 
uma peça prática e/ou parecer jurídico relacionados 
com temas afetos à administração pública, devendo 
ser pontuados de acordo com o acerto das respostas 
dadas, o grau de conhecimento do tema, a articulação 
do raciocínio jurídico, a capacidade de argumentação, a 
correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica, 
sendo proibido o uso de qualquer material de consulta.
§ 3º A Prova de Títulos, que visa valorizar a formação 
acadêmica dos candidatos, dar-se-á através de avaliação 
de documentos, possuindo caráter classificatório, 
devendo ser valorados utilizando os seguintes critérios:
I - Doutor em direito público;
II - Doutor em outros ramos do direito;
III - Mestre em direito público;
IV - Mestre em outros ramos do direito;
V - Especialização em direito público, até no máximo 
duas;
VI - Especialização em outros ramos do direito, até no 
máximo duas.
Art. 3º Os Servidores públicos submetem-se além das 
disposições da Lei Complementar nº 005/2009 e da Lei 
Complementar 006/2009, as atribuições especificadas 
nesta lei.
Art. 4º Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal 
nº 906/2017 (Plano Plurianual), a Lei Municipal nº 
979/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei 
Municipal nº 1.001/2018 (Lei Orçamentária Anual) para 
nelas fazer constar a execução do disposto na presente 
lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento da despesa vigente 
para o corrente exercício, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário que confrontarem com esta Lei.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
julho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo e Jornada Pré-Requisitos Competências Quantidade Vencimento
Fisioterapeuta
(30 horas semanais)
Conclusão do ensino 
superior em fisioterapia e 
registro no órgão 
competente.
Realiza testes musculares em pacientes, funcionais, de amplitude articular, de 
verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, provas de 
esforço e de atividades, para identificar o nível de capacidade funcional dos 
membros afetados; planeja e executa tratamentos de afecções reumáticas, 
osteoporoses, seqüelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, 
raquimedulares, de paralisias cerebrais, motoras, neurógenas e de nervos 
periféricos, miopatias e outros; atende a amputados, preparando o coto e 
fazendo treinamento com prótese, para possibilitar a movimentação ativa e 
independente do paciente; ensina aos pacientes exercícios corretivos para a 
coluna, os defeitos dos pés, as afecções dos aparelhos respiratório e 
cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios ginásticos 
especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a 
expansão respiratória e a circulação sangüínea; procede ao relaxamento e à 
aplicação de exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas 
psíquicos, treinando-os sistematicamente, para promover e estimular a 
sociabilidade; realiza atividades na área de saúde do trabalhador, 
participando da elaboração e execução de atividades relacionadas; integra a 
equipe da Saúde da Família, atuando como profissional na área; desempenha 
outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
01 16/A
Procurador do 
Município
(20 horas semanais, que 
deverão ser cumpridas, 
impreterivelmente, de 
segunda a sexta-feira, 
quatro horas diárias)
Conclusão do ensino 
superior em Direito e 
registro no órgão 
competente, possuindo, no 
mínimo, um ano de 
experiência em Advocacia 
de Administração Pública,
devidamente comprovado
Compete ao Procurador do Município Postular em todas ações judiciais e 
administrativas de interesse do município propondo e contestando ações, 
recorrendo e requerendo quando necessários, dentro dos prazos legais; Emitir 
pareceres e respostas a requerimento; acompanhar processos judiciais, 
administrativos ou no Tribunal de Contas diretamente; Diligenciar em busca 
das provas e instruções necessárias para o fiel cumprimento do mandato; 
Comparecer nas audiências; contribuir na elaboração de projeto de lei; 
contribuir na atualização de legislações municipais e preservar os interesses 
individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o 
estado democrático de direito , bem como desempenhar todas as atribuições 
de Procurador executando quaisquer outras atividades correlatas.
02 26/A
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MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Coveiro Alfabetizado
-Executar tarefas ligadas à conservação de cemitérios municipais, preparação 
de covas e realização de enterros; realizar atividades especializadas de 
execução manutenção e recuperação de covas, aberturas de novas covas; 
resguardar o bem público e zelar por sua manutenção; zelar pela limpeza e 
conservação do cemitério; escriturar cuidadosamente o livro de registros a 
seu cargo; numerar, alinhar as sepulturas, e designar os lugares onde tenham 
de abrir covas; ter sob sua direção os operários que forem designados pelo 
Serviço do Patrimônio; organizar, todos os dias, relação circunstanciada, 
contendo a estatística de mortalidade, para ser entregue ao Chefe do Serviço; 
sugerir ao Chefe do Serviço do Patrimônio os melhoramentos que entendam 
e sejam necessários ao cemitério; exigir as certidões de óbito; levar ao 
conhecimento do Chefe do Serviço do Patrimônio, da polícia e do Prefeito, as 
suspeitas que tiver; fazer cumprir o regulamento do cemitério impondo multa 
aos infratores de acordo com o que dispõe a legislação.
01 05/A
Fiscal de Posturas do 
Município
(40 horas semanais)
Ensino Médio Completo
Exercer a fiscalização de todas as disposições previstas no Código de Posturas 
do Município, observando e fazendo cumprir as normas e regulamentos 
estabelecidos nesta legislação para garantir a segurança da comunidade; 
fiscalizar todas as ações executadas dentro do município que dizem respeito 
ao respectivo Código, devendo notificar das irregularidades, lavrar os autos de 
infração, aplicar multas, fazer a apreensão de bens ou outros atos que visem 
ao cumprimento da Legislação Municipal, inclusive em atribuições comuns a 
outros servidores; responsabilizar-se pela entrega de intimações e 
notificações, realização de protocolos dentro e fora do município, sempre 
relacionados as atividades e no interesse do Poder Executivo.
01 10/A