norma nº 56/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
 
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Quarta-feira, 24 de julho de 2019 Ano IV | Edição nº 641 Página 3 de 3
Processo Licitatório nº 078/2019
Dispensa de Licitação nº 033/2019
Errata
ERRATA
Na publicação do 1º TERMO ADITIVO DO 
CONTRATO Nº 100/2019 - DISPENSA Nº 021/2019, que 
tem como objeto “fornecimento de material de apoio aos 
professores e preparação dos alunos do 5º ano do Ensino 
Fundamental, para a avaliação da “PROVA BRASIL – 
IDEB – MEC”, para atender a Secretaria Municipal de 
Educação, publicado na edição nº 640, terça-feira, 23 de 
julho de 2019, na página 7 deste Diário, faz se a seguinte 
correção.
ONDE SE LÊ:
Vencimento: 16/6/2019
LEIA-SE:
Vencimento: 16/8/2019
PODER LEGISLATIVO DE INDIAPORÃ
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N° 056, DE 17 DE JULHO 
DE 2019.
Dispõe sobre outorga de “Título 
de Cidadão Indiaporãense” ao 
excelentíssimo senhor Vice￾Governador do Estado de São Paulo, 
RODRIGO GARCIA e dá outras 
providências.”
Autor do projeto: Valdir Caires do Nascimento
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da 
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã￾SP, em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 DE 
JULHO DE 2019, nos termos do artigo 36, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º Fica autorizado a outorga de “Título de 
Cidadão Indiaporãense” ao excelentíssimo senhor Vice￾Governador do Estado de São Paulo, RODRIGO GARCIA, 
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao 
Município.
Parágrafo único. A homenagem de que trata o art. 
1º deste Decreto Legislativo será outorgada em Sessão 
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Art. 2° As despesas decorrentes ao cumprimento 
do presente Decreto Legislativo correrão por conta das 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 17 de julho de 2019.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO
Presidente
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CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa