norma nº 4/2019

Câmara Municipal de Indiaporã
Desde 01/01/1955
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RESOLUÇÃO Nº 004, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores do município de
Indiaporã e dá outras providências.
VALDIR CAIRES DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara
Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 18 de Março de 2019, aprovou em
SEGUNDO TURNO, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de março de 2019, a título de
revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição
Federal de 1988 e artigo 115, XV da Constituição do Estado de São Paulo, a revisão
geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Indiaporá, no percentual
de 3,75% (três e setenta cinco por cento), a título de recomposição das perdas
do poder aquisitivo da moeda pela inflação, pelo índice do IPCA acumulado,
conforme previsto na Lei municipal nº 955 de 20 de março de 2018.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo 1º da presente Resolução,
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do
exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PME José Batista Maldonado, 18 de março de 2019.
4 VALDIR C Dl esemeNto
Presidente 2019/2020
Registrada, afixada no local de costume e mandado publicar no Jornal O EXTRA.
STINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
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