norma nº 1024/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 543 Página 2 de 10
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.023, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados 
ao repasse contrato de gestão – associação casa de 
saúde, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.005)
TOTAL GERAL ............. R$ 30.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 140: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 29.871,16
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 146: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 128,84
TOTAL GERAL .......... R$ 30.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2029 (Repasse Contrato de Gestão 
– Associação Casa de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.024, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 23.230,00 (vinte e 
três mil, duzentos e trinta reais), crédito adicional especial 
criado pelo Decreto nº 1.769 de 17/01/2019, autorizado 
pela Lei Municipal nº 1.006 de 16/01/2019, na classificação 
orçamentária abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 326: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 23.230,00
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 543 Página 3 de 10
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.002)
TOTAL GERAL ....... R$ 23.230,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco 
de recursos da “atenção de média e alta complexidade 
ambulatorial e hospitalar” do Ministério da Saúde – Fundo 
Nacional de Saúde para o incremento temporário do limite 
financeiro do MAC.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2031 (Repasse Consórcio Intermunicipal 
Saúde – Região de Fernandópolis) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.025, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 13.419,20 (treze mil, quatrocentos 
e dezenove reais e vinte centavos) destinados a 
manutenção da atenção básica de saúde, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.052,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.013)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 67,20
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.014)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 9.300,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.013)
TOTAL GERAL ....... R$ 13.419,20
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos em exercícios anteriores vinculados ao bloco 
de recursos da “atenção básica” do Ministério da Saúde 
– Fundo Nacional de Saúde para o Teste Rápido de 
Gravidez (R$ 67,20) e Programa Saúde na Escola (R$ 
13.352,00).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento