norma nº 1027/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 543 Página 4 de 10
LEI Nº 1.026, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) 
destinados ao repasse consórcio intermunicipal saúde 
– região de Fernandópolis, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 
27.189,57
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.001)
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 810,43
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 311.000)
TOTAL GERAL ... R$ 28.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro: ..... (subtotal) ....... R$ 27.189,57
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos em exercícios anteriores vinculados ao bloco 
de recursos da “atenção de média e alta complexidade 
ambulatorial e hospitalar” do Ministério da Saúde – Fundo 
Nacional de Saúde para o limite financeiro da média e 
alta complexidade ambulatorial e hospitalar – MAC .... R$ 
27.189,57
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
...... (subtotal) ......R$ 810,43
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 153: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 810,43
TOTAL GERAL .......... R$ 28.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), Atividade 2031 (Repasse Consórcio Intermunicipal 
Saúde – Região de Fernandópolis) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.027, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de 
Subvenções Sociais no ano de 2019 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS, no ano de 2019 à 
APAE de Indiaporã-SP, até o limite dos valores consignados 
no quadro em anexo, suas correções monetárias e outros 
valores que vierem a receber a título de subvenções 
sociais, visando à manutenção da mencionada Entidade, 
com o atendimento em sua área de atuação;
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos 
à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do 
Poder Executivo Municipal;
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 543 Página 5 de 10
Art. 3º Fica o Município autorizado a considerar 
despesas do exercício, para fins de prestação de contas, 
desde que, comprovadamente, houve assistência da 
Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a 
que se refere o plano de trabalho;
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações do orçamento de 2019 e 
que estão em anexo;
Art. 5º Tendo em conta a estrutura, quadro de pessoal, 
especialidade e relevância da Entidade, fica o Poder 
Executivo dispensado de realizar chamamento público;
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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