norma nº 1029/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 545 Página 2 de 8
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.028, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 094: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 14.000,00
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 14.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 056: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 14.000,00
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 14.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.029, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a 
manutenção do departamento de agricultura e pecuária, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.601.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 10.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Ano IV | Edição nº 545 Página 3 de 8
Ficha 040: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
 R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 10.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0210 (Assistência 
Técnica Agrícola), Atividade 2017 (Manutenção do 
Departamento de Agricultura e Pecuária) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.030, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados 
a manutenção do terminal rodoviário, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
02.06.01 Departamento de Transporte
15.452.0181.2026.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 8.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .................................................... R$ 8.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 056: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 8.000,00
TOTAL GERAL ................................................... R$ 8.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0181 (Serviços 
de Utilidade Pública), Atividade 2026 (Manutenção do 
Terminal Rodoviário) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
janeiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 30 DE JANEIRO DE 
2019
Dispõe sobre reajuste dos 
vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal de Indiaporã e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado 
a reajustar em 6,0% (seis por cento) os vencimentos dos