norma nº 1031/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 05 de fevereiro de 2019 Ano IV | Edição nº 549 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.031, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 357.462,55 (trezentos e cinquenta e 
sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta 
e cinco centavos) destinados a construção de galerias de 
águas pluviais – sub-bacia G – trechos 39 a 43 – Ruas 
Miguel Antonio Rezende e Manoel Dutra de Santana, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1027.0000 Construção de Galerias de Águas Pluviais - 
Sub-Bacia G
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 321.358,84
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.075)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 36.103,71
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ........... R$ 357.462,55
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ........... (subtotal) ............ R$ 321.358,84
- excesso de arrecadação vinculado ao Contrato 
FEHIDRO nº 264/2018 firmado entre o município de 
Indiaporã e a Secretaria de Saneamento e Recursos 
Hídricos – Fundo Estadual de Recursos Hídricos - 
FEHIDRO ..... R$ 321.358,84
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ...... (subtotal) ..
R$ 36.103,71
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 056: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 36.103,71
TOTAL GERAL ........... R$ 357.462,55
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos), incluindo-se o Projeto 1027 
(Construção de Galerias de Águas Pluviais - Sub-Bacia G) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
fevereiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.032, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e 
oitocentos reais) destinados a execução financeira do 
saldo (parte) do exercício anterior (2018) vinculado ao 
incremento temporário do limite financeiro do MAC, na