norma nº 1032/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 05 de fevereiro de 2019 Ano IV | Edição nº 549 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.031, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 357.462,55 (trezentos e cinquenta e 
sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta 
e cinco centavos) destinados a construção de galerias de 
águas pluviais – sub-bacia G – trechos 39 a 43 – Ruas 
Miguel Antonio Rezende e Manoel Dutra de Santana, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1027.0000 Construção de Galerias de Águas Pluviais - 
Sub-Bacia G
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 321.358,84
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.075)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 36.103,71
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ........... R$ 357.462,55
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ........... (subtotal) ............ R$ 321.358,84
- excesso de arrecadação vinculado ao Contrato 
FEHIDRO nº 264/2018 firmado entre o município de 
Indiaporã e a Secretaria de Saneamento e Recursos 
Hídricos – Fundo Estadual de Recursos Hídricos - 
FEHIDRO ..... R$ 321.358,84
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ...... (subtotal) ..
R$ 36.103,71
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 056: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 36.103,71
TOTAL GERAL ........... R$ 357.462,55
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos), incluindo-se o Projeto 1027 
(Construção de Galerias de Águas Pluviais - Sub-Bacia G) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
fevereiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.032, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e 
oitocentos reais) destinados a execução financeira do 
saldo (parte) do exercício anterior (2018) vinculado ao 
incremento temporário do limite financeiro do MAC, na 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 05 de fevereiro de 2019 Ano IV | Edição nº 549 Página 3 de 9
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2030.0000 Manutenção do MAC – Média e Alta 
Complexibilidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
51.800,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.002)
TOTAL GERAL ...... R$ 51.800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de 
recursos da “atenção de média e alta complexidade 
ambulatorial e hospitalar” do Ministério da Saúde – Fundo 
Nacional de Saúde para o incremento temporário do limite 
financeiro do MAC.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2030 (Manutenção do MAC – Média e 
Alta Complexibilidade) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 5 de 
fevereiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portarias
PORTARIA Nº 2.256, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
(Determina instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar para 
apuração de possíveis irregularidades 
funcionais praticadas por EDIMAR 
FERREIRA BONIFÁCIO e dá outras 
providências).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO informações que chegaram ao 
Departamento de Recurso Humanos e a esta Gestora 
Municipal no sentido de que EDIMAR FERREIRA 
BONIFÁCIO, RG 26.671.715-9-SSP/SP e do CPF 
121.672.448-27, Servidor Público Municipal, motorista, 
tendo como local de trabalho o Almoxarifado Municipal, 
contratado sob a égide do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, Lei Complementar nº 006/2009, em 
relato de fato ocorrido no Almoxarifado Municipal na data 
de 26/10/2018 e expresso pelo Sr. Paulo Henrique da Silva 
Rocha, exercendo naquela data a condição de chefe do 
primeiro, pediu para que o mencionado motorista fizesse 
determinada viagem tendo o mesmo respondido de 
pronto e em tom desafiador, que não iria, e que, se Paulo 
Henrique quisesse pegasse o ônibus e fosse ele mesmo 
fazer a tal viagem. Além deste fato, no dia 23/11/2018, em 
exame obrigatório para a renovação da Carteira Nacional 
de Habilitação, foi detectado no resultado de seu exame 
substâncias proibidas, impedindo, desse modo, que o 
Servidor, que exerce cargo, único e exclusivamente de 
motorista, exerça suas funções como Servidor Municipal, 
uma vez que sua CNH apresenta vencimento em 
06/11/2018;
CONSIDERANDO, que tal conduta caracteriza, em 
tese, ofensa a proibição prevista no artigo 140, inciso 
V, (opor resistência injustificada ao andamento de 
documento e processo ou execução de serviço), artigo 
140, inciso XXI (proceder de forma desidiosa), também 
aos deveres funcionais previstos no artigo 139, inciso 
I ( exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu