norma nº 1033/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Ano IV | Edição nº 557 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.033, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 124.576,00 (cento e vinte e quatro 
mil, quinhentos e setenta e seis reais) destinados 
a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 128: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 28.320,00
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 146: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 26.760,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 161: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 8.496,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 311: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 60.000,00
Ficha 313: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 1.000,00
TOTAL GERAL ..................................... R$ 124.576,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 056: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
 R$ 48.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 070: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 10.000,00
18.603.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 078: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 5.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos
Ficha 088: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 6.320,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 144: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 26.760,00
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 160: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 8.496,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 305: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL ............................................... R$ 124.576,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
fevereiro de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 063/2018
Carta Convite nº 008/2018
Processo Administrativo nº 035/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: GG COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA 
CONSTRUÇÃO FERNANDÓPOLIS LTDA. ME – CNPJ: 
01.346.134/0001-21
Valor do Aditivo: 987,00 (novecentos e oitenta e sete 
reais)
Objeto: 1º Termo Aditivo, referente ao contrato 
assinado em 17 de abril de 2018, para a “Aquisição de 
Produtos Químicos para Manutenção e Limpeza de 
Piscinas Públicas para atender a diversos setores desta 
Municipalidade”, que Acresce em 25% (vinte e cinco 
por cento) a quantidade do item 4(Cloro Estabilizado e 
Granulado 60% Cloro Ativo – Marca: Genco), do contrato 
para os seguintes setores: Departamento de Turismo e 
Manutenção da Vigilância e Saúde, conforme Art. 65, I, 
“b”, e seu § 1º, todos da Lei 8.666/93, suas alterações 
e regulamentações futuras e Cláusula XI, item 11.1 do 
contrato.
Assinatura: 18/2/2019
Vencimento: 17/4/2019
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 139/2018
Pregão Presencial nº 015/2018
Processo Administrativo nº 083/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: KLEBER ARRABAÇA BARBOSA – CNPJ: 
11.507.711/0001-73
Objeto: 1º Termo Aditivo, referente ao contrato 
assinado em 27 de novembro de 2018, para Fornecimento 
de Mobiliário (Equipamentos e Materiais Permanentes) 
para Creche Escola (FDE), de acordo com o convênio 
firmado entre este Município e o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretária de Educação do Estado, a 
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, 
objetivando a Implantação e o Desenvolvimento do 
“Programa Ação Educacional Estado-Município/Educação 
Infantil” - Processo nº 5919/2013, prorroga pelo prazo de 
80 (oitenta) dias o contrato inicial.
Assinatura: 15/1/2019
Vencimento: 6/4/2019
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 144/2018
Pregão Presencial nº 015/2018
Processo Administrativo nº 083/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: ACOSTA QUADRI & CIA LTDA – CNPJ: 
05.568.807/0001-49
Objeto: 1º Termo Aditivo, referente ao contrato 
assinado em 27 de novembro de 2018, para Fornecimento 
de Mobiliário (Equipamentos e Materiais Permanentes) 
para Creche Escola (FDE), de acordo com o convênio 
firmado entre este Município e o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretária de Educação do Estado, a 
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, 
objetivando a Implantação e o Desenvolvimento do 
“Programa Ação Educacional Estado-Município/Educação 
Infantil” - Processo nº 5919/2013, prorroga pelo período 
de 90 (noventa) dias.