norma nº 1039/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de abril de 2019 Ano IV | Edição nº 581 Página 2 de 8
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1038, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) 
destinados a manutenção da atenção básica de saúde, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 36.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 301.009)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 36.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação em virtude dos 
repasses financeiros efetuados pela Secretaria da Saúde 
do Estado de São Paulo – Fundo Estadual de Saúde para 
execução do programa Sorria São Paulo (Resolução SS 
43 – 06/07/2018).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1039, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.1022.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte 
Universitário
Ficha 274: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 170.000,00
TOTAL GERAL .................................................. R$ 170.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 038: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
Ficha 041: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 15.000,00
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de abril de 2019 Ano IV | Edição nº 581 Página 3 de 8
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1003.0000 Construção de Guias, Sarjetas e Calçadas
Ficha 084: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
15.452.0180.1004.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 085: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
15.452.0180.1006.0000 Construção de Marginal na Rodovia José 
Pinheiro da Silva
Ficha 087: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 10.000,00
22.662.0230.1007.0000 Construção de Barracões no Distrito Industrial
Ficha 112: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 10.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 120: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 10.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamental e/ou Infantil)
Ficha 239: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 70.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
23.695.0241.1015.0000 Obras de Infra Estrutura na Praia
Ficha 316: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
02.16. Habitação
16.482.0185.1013.0000 Construção de Casas Populares
Ficha 320: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 170.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1040, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 138: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 50.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal de Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 153: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 50.000,00
TOTAL GERAL ................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.