norma nº 1040/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de abril de 2019 Ano IV | Edição nº 581 Página 3 de 8
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1003.0000 Construção de Guias, Sarjetas e Calçadas
Ficha 084: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
15.452.0180.1004.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 085: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
15.452.0180.1006.0000 Construção de Marginal na Rodovia José 
Pinheiro da Silva
Ficha 087: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 10.000,00
22.662.0230.1007.0000 Construção de Barracões no Distrito Industrial
Ficha 112: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 10.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 120: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 10.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.1010.0000 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar 
(Fundamental e/ou Infantil)
Ficha 239: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 70.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
23.695.0241.1015.0000 Obras de Infra Estrutura na Praia
Ficha 316: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
02.16. Habitação
16.482.0185.1013.0000 Construção de Casas Populares
Ficha 320: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 170.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1040, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo 
discriminada, consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 138: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 50.000,00
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 50.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal de Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 153: 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
 R$ 50.000,00
TOTAL GERAL ................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de abril de 2019 Ano IV | Edição nº 581 Página 4 de 8
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1041, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a Concessão de Uso 
Onerosa de uma Estufa Agrícola com 
Sistema de Irrigação Hidropônica, 
instalada com tamanho de 357m², 
sito a Rua Theodoro José de Souza, 
nº 1592 – Centro – Indiaporã – SP” e 
dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a conceder, a Título Oneroso, mediante Concorrência 
Pública e Termo de Concessão, o uso de uma Estufa 
Agrícola com Sistema de Irrigação Hidropônica, instalada 
com tamanho de 357m², sito a Rua Theodoro José de 
Souza, nº 1592 – Centro – Indiaporã – SP.
Art. 2º O Edital de Concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo de 
conservação e segurança Estufa Agrícola.
Art. 3º O preço pela Concessão será de no mínimo (1) 
salário mínimo por ano, prevalecendo o maior valor de 
acordo com a proposta apresentada pelos interessados 
nos termos do Edital da Concorrência.
Art. 4º O prazo da Concessão será de cinco (5) anos, 
contados da data da assinatura do contrato, podendo ser 
prorrogado se houver interesse entre as partes.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas em 
Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.815, DE 1º DE ABRIL DE 2019
Atualiza monetariamente o M.V.R. 
(Maior Valor de Referência) para o 
mês de abril de 2019.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....;
D E C R E T A: –
Art. 1º O M.V.R. (Maior Valor de Referência), adotado 
para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, 
fica fixado em R$ 66,39 (sessenta e seis reais e trinta e 
nove centavos), para o mês de abril de 2019.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico