norma nº 1041/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 02 de abril de 2019 Ano IV | Edição nº 581 Página 4 de 8
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1041, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a Concessão de Uso 
Onerosa de uma Estufa Agrícola com 
Sistema de Irrigação Hidropônica, 
instalada com tamanho de 357m², 
sito a Rua Theodoro José de Souza, 
nº 1592 – Centro – Indiaporã – SP” e 
dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado 
a conceder, a Título Oneroso, mediante Concorrência 
Pública e Termo de Concessão, o uso de uma Estufa 
Agrícola com Sistema de Irrigação Hidropônica, instalada 
com tamanho de 357m², sito a Rua Theodoro José de 
Souza, nº 1592 – Centro – Indiaporã – SP.
Art. 2º O Edital de Concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo de 
conservação e segurança Estufa Agrícola.
Art. 3º O preço pela Concessão será de no mínimo (1) 
salário mínimo por ano, prevalecendo o maior valor de 
acordo com a proposta apresentada pelos interessados 
nos termos do Edital da Concorrência.
Art. 4º O prazo da Concessão será de cinco (5) anos, 
contados da data da assinatura do contrato, podendo ser 
prorrogado se houver interesse entre as partes.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas em 
Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.815, DE 1º DE ABRIL DE 2019
Atualiza monetariamente o M.V.R. 
(Maior Valor de Referência) para o 
mês de abril de 2019.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....;
D E C R E T A: –
Art. 1º O M.V.R. (Maior Valor de Referência), adotado 
para fins de cálculo e lançamento de Tributos Municipais, 
fica fixado em R$ 66,39 (sessenta e seis reais e trinta e 
nove centavos), para o mês de abril de 2019.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico