norma nº 1042/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 12 de abril de 2019 Ano IV | Edição nº 589 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1042, DE 12 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a alienar bens móveis do 
Município de Indiaporã e das outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, observados os procedimentos licitatórios 
previsto em lei, no que couber, alienar os bens a seguir 
descritos:
1 - 01 (um) Motoniveladora/Patrola marca/modelo: 
VOLVO MOD. G930, CABINE FECHADA COM AR 
CONDICIONADO, SOBRE RODAS PNEUMAT, LÂMINA, 
Espécie/Tipo: MOTONIVELADORA/PATROLA, chassis 
VCE0G9300T00501495, ano fabricação: 2.009 – Modelo: 
2009, cor: AMARELA, combustível: DIESEL – Valor: R$ 
190.000,00 (cento e noventa mil reais).
2 - 01 (um) Ônibus marca/modelo: SCANIA/
K112 CL, Espécie/Tipo: PAS/ONIBUS, chassis 
9BSKC4X2BN3461608, ano fabricação: 1992 – Modelo: 
1992, cor: BRANCA, placa: BXA 6533, combustível: 
DIESEL – Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
3 - 01 (um) Ônibus marca/modelo: M.B./M.BENZ 
O 370 RSD, Espécie/Tipo: PAS/ONIBUS, chassis 
9BM364298GC056163, ano fabricação: 1.987 – Modelo: 
1.987, cor: BRANCA, placa: BXB 6192, combustível: 
DIESEL – Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4 - 01 (um) Caminhão marca/modelo: M.B./M. 
BENZ L 1113, Espécie/Tipo: CAR/CAMINHAO, chassis 
34403212361462, ano fabricação: 1.977 – Modelo: 1.977, 
cor: AZUL, placa: CZA 5310, combustível: DIESEL – Valor: 
R$ 8.000,00 (oito mil reais).
5 - 01 (uma) Caçamba/basculante Modelo: SCF 
CB, Categoria SCH, data fabricação: 10/2010, VIN/NIEV: 
SP7FN1026M3AR7673, Unidade Montadora: RPI TARA: 
6464 kgf, lotação/cap.tec 6.536 kgf, Capacidade/Volume: 
06 M³, PBT: 13000 - Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6 - Aproximadamente 3.400 kg de Ferro Velho – 
Valor R$ 0,40 (quarenta centavos) o quilo, totalizando 
aproximadamente o valor de R$ 1.360,00 ( um mil e 
trezentos e sessenta reais).
DA VENDA
Art. 2º A alienação através da venda dos bens 
relacionados no artigo anterior, será realizada mediante 
Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições:
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação 
do edital observará as mesmas disposições legais 
aplicáveis à concorrência pública;
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances 
distintos para os bens móveis;
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena 
de perder, em favor do Município o valor correspondente 
ao sinal;
IV- O Leilão será conduzido por servidor designado 
como Leiloeiro pela Administração;
V- O preço mínimo de venda será fixado com 
base no valor fixado no artigo primeiro desta lei e seus 
parágrafos, estabelecido em avaliação elaborada pela 
comissão nomeada pela Portaria nº 2.261/2019, de 4 de 
abril de 2.019.
Art. 3º A receita liquida proveniente da alienação dos 
bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão 
ser integralmente utilizados em conformidade com o 
disposto no artigo 44 da Lei de responsabilidade fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
alterando a Lei de nº. 906/2017 de 22 de junho de 2017 
(PPA 2018/2021) e Lei nº 979/2018 de 19 de junho de 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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2018 (LDO/2019).
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
EXTRATO DE EDITAL DE ABERTURA DE CONCOR￾RÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São 
Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80, através da Comissão 
Permanente de Licitação torna público aos interessados, 
a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019 – Processo 
Licitatório nº 042/2019 – Processo Administrativo 
nº 051/2019, que tem como objeto a CONCESSÃO 
ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, 
A TÍTULO ONEROSO, PARA FINS DE USO DE UMA 
ESTUFA AGRÍCOLA COM SISTEMA DE IRRIGAÇÃO 
HIDROPÔNICA, INSTALADA, COM TAMANHO DE 
357M², construída pelo Município, mediante contrato de 
concessão para operação, administração, manutenção, 
conservação, exploração agrícola, do local denominado 
“ESTUFA HIDROPÔNICA do Centro Comunitário”, 
conforme Edital e seus Anexos. TIPO: MAIOR PREÇO 
OFERTADO. O recebimento da documentação e dos 
projetos ocorrerá até o dia 17 de maio de 2019, até as 
09h00min e a abertura dos envelopes no mesmo dia 
as 09h15min, no Setor de Licitações do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo – com Paço 
na Rua Domingos Simões Marques nº 1.345 – Bairro: 
Centro. O Edital poderá ser adquirido gratuitamente 
pelos interessados na Secretaria de Administração e 
Planejamento do Município ou ainda pelo nosso site: www.
indiapora.sp.gov.br – Informações pelo telefone (17) 3842-
1232/Setor de Licitações, nos dias úteis, das 13h00min 
às 17h00min ou pelo e-mail: pmindiapora@indiapora.
sp.gov.br, todas as futuras publicações referentes a 
este processo deverá ser acompanhada exclusivamente 
através do Mural de Publicações do Paço e/ou Diário 
Oficial Eletrônico do Município – www.indiapora.sp,gov.br.
Indiaporã, 12 de abril de 2019.
DENILSON LUIZ DE FREITAS – Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita
Revogação / Anulação
REVOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
– CNPJ: 46.947.396/0001-80, em cumprimento a Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, TORNA PÚBLICO, 
que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019 – 
Processo Licitatório nº 020/2019 – Processo Administrativo 
nº 022/2019 OBJETO: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA 
DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL do Bar e 
do Salão de Eventos da Área de Lazer Municipal “Alfredo 
Coelho”, localizada na Rua Coleta Macedo de Oliveira 
nº 1.090 - Bairro: Centro - Indiaporã-SP, do Tipo Melhor 
Técnica, foi declarada REVOGADA POR INTERESSE 
PÚBLICO, conforme demostrado nos autos do Processo 
Administrativo supra.
Indiaporã – SP, 10 de abril de 2019.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
Prefeita do Município