norma nº 1043/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 16 de abril de 2019 Ano IV | Edição nº 591 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1043, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 3.116,00 (três mil, cento e dezesseis 
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2043.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
Ficha 228: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.404,00
12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 236: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 712,00
TOTAL GERAL .................................................. R$ 3.116,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: .............. (subtotal) .................... R$ 1.162,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos 
financeiros por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE) para execução do PNAE (Programa Nacional de 
Alimentação Escolar) ........................................ R$ 1.162,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: .............. (subtotal) 
............. R$ 1.954,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
Ficha 232: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.954,00
TOTAL GERAL .............................................. R$ 3.116,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de 
abril de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1044, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 32.148,71 (trinta e dois mil, cento e 
quarenta e oito reais e setenta e um centavos) destinados 
a execução financeira do saldo (parte) do exercício 
anterior (2018) vinculado a vigilância em saúde, nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 12.148,71
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 303.001)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica