norma nº 1047/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 21 de maio de 2019 Ano IV | Edição nº 606 Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.046, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera o art. 1º da Lei nº 1.000 de 
19 de dezembro de 2018 (Dispõe 
sobre reestruturação do CONSELHO 
TUTELAR DE INDIAPORÃ) para 
dispor sobre a recondução dos 
Conselheiros Tutelares.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.000, de 19 de 
dezembro de 2018 (Dispõe sobre reestruturação do 
CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ), para dispor 
sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.000, de 19 de dezembro 
de 2018 (Dispõe sobre reestruturação do CONSELHO 
TUTELAR DE INDIAPORÃ), passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica reestruturado por esta lei, o CONSELHO 
TUTELAR de Indiaporã, Estado de São Paulo, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado 
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, definidos pela Lei Federal n° 8.069/90, a 
teor de seus artigos 131 e seguintes, e constituído de 
05 (cinco) membros para mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida recondução por novos processos de escolha..”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
maio de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.047, DE 21 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil 
reais) destinados a aquisição de veículo para a saúde, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1033.0000 Aquisição de Veículo para a Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 216.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ....... R$ 216.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
15.452.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 120: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
 R$ 20.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 133: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 156: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 125.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Terça-feira, 21 de maio de 2019 Ano IV | Edição nº 606 Página 3 de 4
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 279: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 51.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1014.0000 Ampliação do Recinto
Ficha 304: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
TOTAL GERAL ....... R$ 216.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), incluindo-se o Projeto 1033 (Aquisição de 
Veículo para a Saúde) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
maio de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.048, DE 21 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 41.900,00 (quarenta e um mil 
e novecentos reais) destinados a manutenção da 
atenção básica de saúde, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 41.563,31
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 336,69
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 311.000)
TOTAL GERAL ......... R$ 41.900,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro:....(subtotal).......... R$ 41.563,31
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicações financeiras obtidos 
em exercícios anteriores, vinculados a conta bancária 
nº 10203-2, bloco de recursos da “atenção básica” do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para 
INVESTIMENTO - Estruturação da Rede de Serviços - A. 
B. S. ........ R$ 41.563,31
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
..... (subtotal) ..... R$ 336,69
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 156: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 336,69
TOTAL GERAL ...... R$ 41.900,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
maio de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.