norma nº 1048/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 21 de maio de 2019 Ano IV | Edição nº 606 Página 3 de 4
12.364.0156.2049.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 279: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 51.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1014.0000 Ampliação do Recinto
Ficha 304: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
TOTAL GERAL ....... R$ 216.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), incluindo-se o Projeto 1033 (Aquisição de 
Veículo para a Saúde) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 
(LDO/2019) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
maio de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.048, DE 21 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 41.900,00 (quarenta e um mil 
e novecentos reais) destinados a manutenção da 
atenção básica de saúde, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 41.563,31
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 336,69
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 311.000)
TOTAL GERAL ......... R$ 41.900,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit Financeiro:....(subtotal).......... R$ 41.563,31
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicações financeiras obtidos 
em exercícios anteriores, vinculados a conta bancária 
nº 10203-2, bloco de recursos da “atenção básica” do 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para 
INVESTIMENTO - Estruturação da Rede de Serviços - A. 
B. S. ........ R$ 41.563,31
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
..... (subtotal) ..... R$ 336,69
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 156: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 336,69
TOTAL GERAL ...... R$ 41.900,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
maio de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.