| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 34.000,00 Equipamentos e material permanente. |
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Município de Indiaporã – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora Terça-feira, 21 de maio de 2019 Ano IV | Edição nº 606 Página 4 de 4 – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento LEI Nº 1.049, DE 21 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) destinados a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde Ficha 143: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 34.000,00 TOTAL GERAL ....... R$ 34.000,00 Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.08. Secretaria Municipal de Saúde 10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica Ficha 156: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 34.000,00 TOTAL GERAL ..... R$ 34.000,00 Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 979/2018 (LDO/2019) em conformidade com o presente crédito. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de maio de 2019. – ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br. – MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO – Secretário Municipal de Administração e Planejamento