norma nº 1050/2019

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 18 de junho de 2019 Ano IV | Edição nº 623 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.050, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Revoga o inciso VI da Lei nº 191 
de 16 de fevereiro de 1982 e dá 
nova denominação à Rua Flores de 
Novembro, de Indiaporã-SP.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Rua Flores de Novembro, denominar-se à 
“Rua CAROLINA MARIA DA SILVA (Dona Carola)”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de 
junho de 2019.
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 1.051, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 148.700,00 (cento e quarenta e oito 
mil e setecentos reais) destinados a aquisição de unidade 
móvel (trailer) para castração de animais de pequeno 
porte – Castramóvel, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.1034.0000 Aquisição de Unidade Móvel para Castração de 
Animais (Castramóvel)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 360.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 28.700,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 148.700,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ............. (subtotal) .................. R$ 120.000,00
- excesso de arrecadação vinculado a transferência fundo a fundo 
efetuada pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde na 
CONTA INVESTIMENTO, bloco de recursos da “vigilância em saúde”, 
com a finalidade de “Controle da População de Animais em Situações 
Excepcionais” R$ 120.000,00
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ....... (subtotal) 
................... R$ 28.700,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 041: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 20.700,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1027.0000 Construção da Galerias de Águas Pluviais – 
Sub-Bacia G
Ficha 355: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 5.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 137: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição 
Gratuita R$ 3.000,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 148.700,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a 
UBS), incluindo-se o Projeto 1034 (Aquisição de Unidade 
Móvel para Castração de Animais (Castramóvel)) e